Texto 02

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO

TEXTO 2 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE

O que é o SINASE?

“Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução

de

medidas

socioeducativas,

incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os

planos,

políticas

e

programas

específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°, §
1º)

Inicialmente aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) através da Resolução nº 119 em 11/12/2006 e sancionado através da LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, o SINASE reúne princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e programas de atendimento aos adolescentes de 12 a 18 anos, e excepcionalmente jovens até 21 anos de idade, a quem se atribui a prática do ato infracional, desde o momento da apuração até a execução das Medidas Socioeducativas, organizadas conforme quadro abaixo.

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO

Medida Socioeducativa

Necessidade de

Responsável pela execução

Programa Especial
Advertência

NÃO

Próprio Juiz

Obrigação de Reparar o Dano

NÃO

Próprio Juiz

Prestação de Serviços à Comunidade

SIM

Município

Liberdade Assistida

SIM

Município

SIM

Estado

SIM

Estado

Inserção em Regime de Semiliberdade
Internação em Estabelecimento
Educacional
Fonte: Guia Socioeducativo

O SINASE é, portanto, uma política pública para implementação do atendimento das medidas socioeducativas. Sua concepção acompanhou a construção das normativas que pretendem dar materialidade aos direitos das crianças e dos adolescentes no
Brasil - Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, e no mundo Convenção da ONU sobre os Direitos da