Testes

Os aspectos legais dos testes psicotécnicos em concursos públicos
Escrito por Pablo Garcia Assunção Couto
Resumo: o presente artigo versa sobre os aspectos considerados legais e ilegais nos testes psicotécnicos em concursos públicos, pois a magna carta admite a necessidade de aprovação em tais testes para que o candidato tome posse no cargo, conforme o artigo 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nas formas previstas em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Summary: the present article turns on the legal and illegal aspects considered in the Psychometric tests in public competitions, therefore the great letter admits the necessity of approval in such tests so that the candidate takes ownership in the position, as article 37, II - the investiture in position or public job depends on previous approval in public competition of tests or tests and headings, in accordance with the nature and the complexity of the position or job, in the form foreseen in law, excepted the nominations for transitory government position declared in law of free nomination and exoneration.
Sumário: 1. Introdução 2.Sobre a ilegalidade dos testes psicotécnicos com base no perfil profissiográfico elaborado pela administração pública 3.Sobre o sigilo dos testes, o recurso administrativo e a aprovação posterior 4.Sobre o laudo do teste não fundamentado a possibilidade de recurso e ainda sua aprovação pelo conselho federal de psicologia 5.Aspectos legais dos testes psicotécnicos em concursos públicos 6. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO
Um dos principais temas debatidos pelo judiciário nos últimos anos são os testes psicotécnicos em concursos públicos; Observa-se ainda que não há uma jurisprudência majoritária que oriente as decisões tomadas em tribunais de primeira instância,