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Direito do consumidor

- O código de defesa do consumidor - estabelece normas de proteção e defesa do consumidor - Na relação: FORNECEDOR x CONSUMIDOR

- O consumidor é tratado como um hipossuficiente - necessita de especial proteção do Estado -para fazer valer seus direitos - Segue a idéia de igualdade material: - Tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais

- No art. 4º Inciso I reconhece expressamente: - A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

- Consumidor - toda pessoa - natural (física) - Jurídica - que for o destinatário final do produto

- Fornecedor - toda pessoa - natural (física) - Jurídica - que praticar atos comerciais como atividade: - Ex.: fabricar, comercializar, importar, prestar serviços, etc...

- A principal ferramenta de proteção ao consumidor é: - A inversão do ônus da prova - No direito a regra é: Alegou tem que provar (ônus da prova) - com a inversão do ônus da prova - o consumidor alega - e o fornecedor tem que provar que o consumidor - está errado (mentindo)

- O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor (sempre em relação aos produtos e serviços prestados)

a) proteção à vida, saúde e segurança

b) informação correta sobre o uso adequado

c) Informação adequada - quantidade, características, composição, qualidade e preço - eventuais riscos

d) proteção contra publicidade enganosa e abusiva - também contra métodos comerciais coercitivos ou desleais

e) modificação de clausulas contratuais - que estabeleçam prestações desproporcionais para o consumidor

f) prevenção e reparação de danos - individuais – da pessoa - coletivos – de um certo grupo de pessoas (determinado ou determinável) - difusos – de um grupo indeterminado de pessoas g) acesso à justiça - justiça gratuita - justiça célere (Emenda