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Posso converter uma multa em advertência (artigo 267 do CTB)?

Aplicação da penalidade de advertência por escrito

A aplicação da penalidade de advertência por escrito foi adiada para o dia 31 de dezembro de 2013. A medida entraria em vigor em todo o Brasil no dia 1º de julho, mas foi prorrogada pela resolução 442 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013.

O Detran.SP está adequando seus sistemas para viabilizar, dentro do novo prazo, o acesso aos dados do prontuário do condutor, permitindo que o cidadão solicite ao órgão autuador (aquele que aplica a multa) a aplicação da advertência por escrito.

Prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a penalidade de advertência por escrito é regulamentada pela resolução 404 do Contran.

Quem pode solicitar

A advertência por escrito pode ser solicitada somente nos casos de multas leves ou médias e se o condutor não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

Também só é possível solicitar a advertência por escrito no período de notificação de autuação (para apresentação de defesa) e indicação do condutor infrator, que precede a cobrança da multa. Depois que a notificação de penalidade de multa é emitida, não é mais possível solicitar a advertência por escrito.

De acordo com a legislação federal, é facultativo a cada órgão autuador aplicar a advertência por escrito, após analisar o histórico do prontuário do condutor e se avaliar que a medida é educativa. Do contrário, a multa poderá ser aplicada.

O Detran.SP é responsável apenas por autuações feitas pela Polícia Militar, que, em geral, dependem de abordagem do motorista. Outros órgãos que autuam condutores são os municipais de trânsito (responsáveis pela aplicação das multas mais comuns, como excesso de velocidade, estacionamento irregular, desrespeito ao sinal vermelho e ao rodízio, etc.), a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento de Estradas e Rodagens