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ILMO SENHOR DIRETOR GERAL DA PROTEÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE GOIÁS.

F.A Nº 2114-033.648-3
Reclamante: Residencial Altana
Reclamada: Executiva Serviços

EXECUTIVA SERVIÇOS (R & A ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.834.514/0001-82, com sede na Avenida C, n. 350, Quadra. 25, Lote 09/10, Casa 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia – Goiás, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo Sr. REGINALDO LEAL FERREIRA, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n. 002.992.766-86, através de seus procuradores que ao final subscrevem (Procuração em anexo), com escritório profissional situado à Avenida 85, nº. 684, Setor Sul, Edifício Eldorado Center, sala 04 - Térreo, Goiânia – Goiás, onde recebem as intimações forenses de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, com fundamento nos artigos 42 e 44 do Decreto-Lei n. 2.181/97 apresentar

DEFESA

à reclamação interposta pelo RESIDENCIAL ALTANA, devidamente qualificada nos termos da exordial, pelas questões fáticas e de direito a seguir expostas:

I- PREMILINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DO ÒRGÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR

Antes de adentrarmos diante das veracidades dos fatos e méritos, vale ressaltar o entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, quanto a competência deste respeitável Órgão em relação a emissão de juízo de valor , sobre as cláusulas contratuais, bem como considera-las abusivas ou não, atributos estes competentes somente ao judiciário brasileiro, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - É de se negar provimento ao agravo regimental, na forma do artigo 557, caput, do CPC, quando a recorrente, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não comprova que os fundamentos utilizados na