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Noções sobre comunicação na Administração Pública
Gustavo Justino de Oliveira*

O que é Redação Oficial
O presente material contará principalmente de informações colhidas no
Manual de Redação da Presidência da República, o qual contém regras que buscam uniformizar “a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações” (BRASIL, 2002).
Tal forma de edição de atos e comunicações é chamada pelo referido manual de Redação Oficial, a qual é caracterizada pela impessoalidade, padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
Importante lembrar que a impessoalidade e a publicidade são princípios constitucionais, os quais devem, a todo momento, ser observados na Administração Pública, inclusive no momento da elaboração dos seus atos e comunicações oficiais.
Art. 37. CF. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

De acordo com o manual, “A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão” (BRASIL, 2002).
Do mesmo modo, explica o manual que as comunicações oficiais devem ser sempre uniformes, “pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público)” (BRASIL, 2002).

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

*
Pós-Doutor em Direito Administrativo pela
Universidade de Coimbra (Portugal). Professor
Doutor de Direito Administrativo na Faculdade de
Direito da USP