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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA/IMAP N° 06, de 26 de janeiro de 2005.

Disciplina os procedimentos da reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente – Pantanal, no uso das suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para a realização da reposição florestal no território estadual em cumprimento ao que dispõe a Lei n° 1.458, de 14 de dezembro de 1993 e Decreto n° 7.808, de 25 de maio de 1994.

R E S O L V E M:

Art. 1° As pessoas físicas e jurídicas que exploram, utilizam, industrializam, transformam ou consumam matéria-prima florestal no território estadual deverão promover a reposição florestal em conformidade com os procedimentos que estabelece esta Resolução.

Art. 2° É obrigatória a reposição florestal pelas pessoas físicas e jurídicas das seguintes categorias:

I – Extratores de: a) toras, toretes, estacas e similares; b) lenha; c) plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, raízes e bulbos; d) cipós, bambu e similares; e) fibras; f) resinas, goma e cera.

II – Produtores de: a) carvão vegetal; b) dormentes, postes, estacas, mourões e similares;

III – Consumidores de: a) carvão vegetal, moinha, briquetes de carvão, peletes e similares; b) lenha, briquetes de lenha, cavaco, serragem de madeira e similares.

IV – Industria de; a) pasta mecânica; b) celulose; c) papel e papelão; e, d) o beneficiamento de óleos, essências, resinas e tanantes; de palmito, pequi, frutas e sementes nativas; de erva-mate e de madeira.;

V – Usina de tratamento de madeira.

Parágrafo único – As pessoas de que trata este artigo estão obrigadas a se cadastrarem no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 3° Estão isentos da obrigatoriedade de