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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

(ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 18.038, DE 12/01/2009)

LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
(MG DE 30/12/1975)

| |TÍTULOS |ARTIGOS |
| |DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |1º |
| |LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL | |
| |TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL | |
| |CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO |2º |
| |CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS |3º |
| |CAPÍTULO III - DAS TAXAS |4º |
| |TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS | |
| |DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO | |
| |CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR |5º E 6º |
| |CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA |7º |
| |CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES |8º |
| |CAPÍTULO IV - DO