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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE MAFRA/SC

ANDRÉ DA LUZ, brasileiro, solteiro, mecânico de manutenção, portador do CPF 024.053.030-10, RG 1.271.784.2, residente e domiciliado na Rua Frederico Heyse, nº 504, Mafra/SC, nascido no dia 03/04/1978, filiação Henrique da Luz e Matilde Gaspar da Luz, inscrito no PIS – 123.124.232-06, através de sua procuradora “in fine”, com escritório profissional na Rua Arthur da Silva, nº 802, Mafra/SC, telefone (47) 3642-2332, e-mail [e-mail], vem a presença de Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO TRABALHISTA

Em face de MECÂNICA BASTISTELA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 033.021.029.0001-20, localizada na Rua Venceslau Braz, nº 04, Mafra/SC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora declara sob as penas da lei que é pobre na acepção jurídica da palavra, não possuindo condições financeiras de custear os emolumentos do processo sem prejuízo do seu sustento.
A justiça gratuita é um direito constitucional assegurado indistintamente para possibilitar o acesso à justiça, conforme se encontra previsto no art. 5º, LXXIV.
A norma constitucional regulamenta a concessão do benefício, prevista na Lei nº 1.060/50, da qual se extrai que a condição de miserabilidade é o requisito para o deferimento.
A parte autora preenche tal requisito, logo, deve ser deferido tal benefício, pois ao contrário poderá buscar o amparo da tutela jurisdicional.

II- DO CONTRATO DE TRABALHO
O contrato teve início no dia 02/04/2010, sendo que o autor foi contratado para a função de mecânico de manutenção, com um salário mensal de R$ 1.900,00 (Mil e novecentos reais). O contrato foi encerrado por vontade do empregador no dia 01/07/2010, sendo que até o momento as verbas rescisórias ainda não foram quitadas, descumprindo com o réu, conforme art. 477 da CLT.

III- DO HORÁRIO DE TRABALHO
Conforme descrito no artigo 58 da CLT, a duração