Tese - Maioridade Penal

A realidade sobre a redução da maioridade penal.

As discussões sobre a redução da maioridade penal estão sendo retomadas, e não há dúvidas de que boa parte da sociedade acredita que este é o caminho para tentar solucionar um dos problemas que assombram nosso país, os altos índices de violência. A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 57/2011, visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal que coloca como inimputáveis os menores de 18 anos, sendo estes submetidos a uma legislação especifica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao contrário do que se diz o menor que comete um delito não esta livre de ser punido, o ECA prevê Medidas Socioeducativas que podem ser aplicadas para esses casos, entre as quais a semiliberdade e a privação de liberdade, estas devem ser cumpridas em locais adequados garantindo ao internado educação e acompanhamento para que estes tenham condições de retomar suas vidas sem voltar ao crime.
O que a mídia tenta nos fazer pensar é que os adolescentes são responsáveis por grande parte dos crimes cometidos no Brasil, mas sabemos que essa afirmação é falsa, pois segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, os jovens entre 16 e 18 anos, faixa etária que seria afetada por uma possível mudança na lei, são responsáveis por, apenas, 1% do total de crimes praticados no Brasil. Se considerarmos somente crimes hediondos, esse percentual cai para 0,5%. Então por essa razão matemática muito simples não iríamos diminuir a violência no Brasil reduzindo a maioridade penal, já que quase a sua totalidade ainda é cometida por maiores de 18 anos. Um outro ponto a se pensar é que de acordo com a Organização das Nações Unidas, apenas 9 entre 54 países analisados adotam idade penal inferior a 18 anos. Segundo a UNICEF, a redução da maioridade penal nestes locais não resultou em diminuição da violência. Se hoje os presídios são reconhecidamente “faculdades do crime”, a colocação dos adolescentes neles (em companhia dos