TERMOS JURIDICOS

Páginas: 6 (1261 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2014
TERMOS JURÍDICOS
CARGA
Na linguagem jurídica, fazer carga significa retirar os autos do ofício, da secretaria. Diz respeito, portanto, a carregar os autos para fora do fórum, do tribunal, a fim de examiná-los ou extrair-lhes cópias reprográficas. Quando são devolvidos, faz-se a descarga. A origem do termo “carga” está no verbo latino carricare, que significa “carregar”.
Assim, a frase “oadvogado não conseguiu fazer carga dos autos porque estavam conclusos” deve ser entendida no seguinte sentido: o advogado tentou retirar os autos do cartório e levá-los consigo, mas não pôde porque estavam com o magistrado.
CITAÇÃO
Ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica é chamada a juízo para que figure como parte no processo, a fim de que possa defender-se.
Citado: quem recebe a citação – é oréu ou o interessado.
Citante: quem promove a citação – sujeito ativo, autor da ação, quem requer a citação.
Citando: quem deve ser citado – a parte que está sendo procurada para ser citada, contra a qual já se expediu mandado de citação.
O termo citação procede do verbo latino ciere, termo de linguagem jurídica que designa “convocar, chamar”.
COISA JULGADA
Coisa liga-se ao latim res, demúltiplo sentido.
“Coisa julgada” diz-se de “caso julgado”, res judicata, de “trânsito julgado” e por isso, de caráter irretratável.
A coisa julgada e, pois, decisão judicial da qual não cabe mais recurso. O trânsito em julgado pode ocorrer ainda na primeira instância, quando o recurso não é interposto no prazo legal.
A perspectiva imutável da coisa julgada é garantia constitucional que tem porescopo propiciar estabilidade e segurança jurídica às relações sociais. Entretanto, a imutabilidade da coisa julgada admite algumas exceções, como se pode depreender da leitura do art. 485 do Código Civil, que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória.
CÔNJUGE
Do verbo latino iungo, do qual é composto. Refere-se ao esposo e à esposa, unidos pelo casamento legal e não por outra formaqualquer de afetividade.
Em vernáculo o termo é classificado por Bechara como substantivo sobrecomum, ou seja, apresenta apenas um gênero (masculino), embora possa designar o marido ou a esposa. Destarte, seja para mulher ou para homem, grafa-se “o cônjuge”, cabendo ao contexto a elucidação do sexo a que se refere.
A fim de evitar confusões, amiúde se diz “o cônjuge-varão” e “o cônjuge varoa”,designando, respectivamente, “o cônjuge-marido” e “o cônjuge-mulher”.
CONSTESTAÇÃO
Vem do latim contestaro, composto de testari (testemunhar): “por frente à frente as testemunhas das duas partes”. Na linguagem forense, o sentido do termo gira em torno de “disputa”, contenda, contradita”.
Contestação é uma das modalidades de defesa do réu no processo, quiçá a mais importante, em que se ilidem osargumentos tecidos na Petição Inicial pelo autor. A contestação pode refutar os fatos narrados ou pode alegar fatos que sejam impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.
CULPA
Termo latino que indica “n[egligence” (negligência) e se opõe a dolus malus, a delictum e a scelus.
A culpa lato sensu divide-se em culta stricto sensu e dolo. A culpa stricto sensu manifesta-se por meio denegligência, imperícia ou imprudência. Já o dolo consiste na conduta intencional.
Culpa lato sensu Culpa stricto sensu Neligência, imperícia e
Imprudência
Dolo→ Ato intencional
DATA VENIA
Expressão latina: dada a vênia, dada a permissão, com a devida licença. Corresponde avênia concessa (concedida a permissão). Há também, a forma data máxima venia. É utilizada para expor, respetosamente, argumentação que é contrária a opinião de outrem. Exemplo, em recurso de apelação:
“Ínclitos desembargadores, o juízo de primeira instância, data vênia, equivocou-se na apreciação das provas juntadas aos autos, razão pela qual se mostra necessária a reforma de sua decisão”....
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