termo de responsabilidade vizinhanca 06 07 09

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONCORDÂNCIA
NA FORMA DA LEI Nº 7.485/1998 - Art. 65 - Inciso III - Alíneas b e c

O(s) responsável(is) e proprietário(s) do estabelecimento ou empresa denominado(a) _______________ _____________________________________________________________________, localizada(o) no endereço: ___________________________________________________________________________, Bairro: _____________________________________________________________, com a atividade de: _____________________________________________________________________________, tendo conhecimento das Leis Municipais nºs 4.607/1990 (Código de Posturas), 7.485 de 20/07/1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), 8.194 de 03/07/2000, 8.486 de 21/08/2001 e 10.046 de 20/09/2006, se responsabiliza(m) junto à Prefeitura do Município de Londrina pela autenticidade das assinaturas aqui constantes, sendo as mesmas dos PROPRIETÁRIOS dos imóveis limítrofes, exceto daqueles cujos imóveis são exercidas atividades comerciais ou de prestação de serviços, e de NO MÍNIMO 75% (setenta e cinco por cento) dos PROPRIETÁRIOS dos imóveis que distam ATÉ 100 METROS das divisas dos lotes em questão, estando ciente(s) que se houver alguma irregularidade nas concordâncias, mesmo após a expedição do alvará de licença, ou falta de alguma concordância na forma da Lei, poderá acarretar a nulidade e cassação do Alvará de Licença.

Londrina, _________ de ____________________ de 2.009.

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Nome:
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Ender:
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CPF:
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Nós, moradores e proprietários dos imóveis localizados no logradouro: __________________________
________________________________________________________ e adjacências, nada temos a opor quanto ao funcionamento do estabelecimento ou empresa acima mencionada, bem como o exercício de sua atividade no referido endereço.

Nome: __________________________________________________ Ass: