Termo de refrência

Guia Prático para Elaboração de Projeto Básico

(auto-explicativo e com base na Lei nº 8.666/93 e nas suas alterações
Art.16 e Art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal/LRF)

PROJETO BÁSICO:
“Aquisição de serviços de manutenção de hardware”

Identificar o projeto, como no exemplo acima.

São Luís, mês/ano * Todas as informações contidas no preenchimento dos itens e subitens deste modelo de projeto são puramente exemplificativas.
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: (do item 1.1 ao item 1.11) – Preenchimento obrigatório).
1.1 Título do Projeto: Ex: Aquisição de serviços de manutenção de hardware.
1.2 Delimitação do objeto a ser licitado: (Informar o que essencialmente você pretende licitar, ainda não é o detalhamento da configuração). Ex: Serviços de manutenção de impressoras, microcomputadores etc.
1.3 Modalidade da Licitação: (É uma exigência do Art. 22, Lei 8666/93 - Analise qual é a sua situação e que modalidade se aplica. Pode ser aplicado Pregão Eletrônico ou Presencial ou licitação tradicional, neste caso, lembre-se que o tipo para aquisição ou contratação de serviços ou produtos de Informática é “Técnica e Preço”, com exceção da carta convite que também poderá ser “Menor Preço”. No caso de Registro de Preços por Pregão informe qual o órgão responsável pela licitação. Procure a assessoria jurídica ou a comissão de licitação do seu órgão ou entidade para obter mais orientações).
1.4 Estimativa de custos global: (Inciso II, §2º, Art. 40, Lei 8666/93 - Informe o valor global dos custos, conforme exigência da Lei 8666/93 e suas alterações. Mais adiante, detalhe todos os custos; anexe 02 (duas) pesquisas de preços de mercado, no mínimo, para cada item do Projeto).
1.5 Prazo estipulado: (Inciso IV, Art. 57, da Lei 8.666/93 – refere-se aos prazos dos contratos).
1.6 Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto: Ex: SEATI-SEPLAN.
1.7 Equipe de