Termo de referência

TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA PARA EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL.

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO A presente licitação tem por objeto a aquisição de lacres de segurança para equipamentos emissor de cupom fiscal, para atender as necessidades da Diretoria de Fiscalização/Coordenadoria de Automação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA Em cumprimento a Legislação vigente quanto à obrigatoriedade da utilização dos lacres, com a finalidade de assegurar a inviolabilidade dos dispositivos internos do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

3. LOCAL DE ENTREGA
O material deverá entregue no endereço: ANEXO I – da Secretaria da Fazenda, situado à Quadra 106 Norte, Alameda 01, Lote 09, CEP: 77.065-020, em Palmas – Tocantins, em horário de expediente (12h30min às 18h30min), em dias úteis. Telefones do almoxarifado: (63) 3218-1210/1229.

4. DA APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA, DO RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO

4.1 Após a realização do certame licitatório, fica a obrigatoriedade a empresa vencedora no prazo limite de 24 (vinte e quatro horas), providenciar o envio da amostra do lacre ao Departamento de Compras da Secretaria da Fazenda, para que o mesmo seja encaminhado e submetido a teste de resistência com temperaturas de até 200ºC.

4.2 Recebimento Provisório:
a) O recebimento provisório dar-se-á no local designado no item 3 - LOCAL DE ENTREGA;
b) Após a conferência do material, se constatado o fornecimento incompleto ou divergência daquele ofertado pela Contratada, esta estará obrigada a substituir o material, com prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis;
c) O material deverá ser entregue em sua totalidade; não serão recebidas entregas parciais, salvo se justificado, podendo ser aceita ou não a justificativa pela administração.

4.3 Recebimento