TERMO DE CONFISS O E PARCELAMENTO DE D VIDA

TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA

Pelo presente Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE xxxxxxx, autarquia municipal criada pela Lei nº xxxxxxxxx, com sede nesta cidade de xxxx, na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente SAAE, e de outro lado, Nome, atual proprietária conforme documentos em anexo, BRASILEIRA, portador(a) do CPF xxxxxxxx e da Cédula de Identidade RG sob o n. xxxx, residente e domiciliado nesta cidade de xxxxxx, no(a) xxxxxxxxx, n. xxx, xxxxxxxxxx, CEP: xxxxx, doravante denominado simplesmente DEVEDOR(A), têm entre si por justo e acordado o reconhecimento e parcelamento do débito fiscal e processual abaixo descriminado mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:

1. A DÍVIDA. O devedor reconhece como legítimo, líquido, certo e exigível o débito no valor de R$ 3.131,57 (TRES MIL CENTO E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)referente à utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários pelo imóvel situado nesta cidade de xxxxxxx, no(a) RUA: xxxxxxxxx, n. xxx, xxxxx, CEP: xxxx, bem como os honorários advocatícios fixados nos autos da Execução Fiscal nº xxxxxxx, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxxx no importe de 10 % do valor do débito, qual seja, R$ 313,16 (TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).

2. O PAGAMENTO. O pagamento do débito referido na cláusula anterior será efetuado da seguinte forma: em x parcela de R$ xxxx, xxx parcelas de R$ xxxx e 36 parcelas de R$ xxx vencível a primeira no dia 14 de junho de 2015 e as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes; parcelas essas que serão quitadas nas próximas contas de consumo mensal subsequentes, independentemente de outros avisos ou notificações. Honorários já inclusos.

3. AS CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais eventualmente em aberto deverão ser quitadas pelo devedor