TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL NO BATALHÃO DE POLICIAL AMBIENTAL DO PARA

1. INTRODUÇÃO
Às Polícias Militares em diversos Estados Brasileiros, vem lavrando TCO, sendo estes, embasados em decisões através de portaria normativa, como no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica.
Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente no que concerne no art. 69 sobre o que vem a ser a Autoridade Policial, determinada neste, ou melhor, de quem exatamente é a Autoridade competente para lavrar tal Termo. O artigo 69 trata da Autoridade Policial, que para alguns é somente o Delegado de Polícia, e para outros qualquer agente policial, munido de Poderes de Polícia, emanado da sua função ou cargo que ocupa em decorrência da Administração Pública, deste podemos destacar, os fiscais da SEFA, os fiscais da Receita Federal, os fiscais do IBAMA etc.
Dentre os princípios do Processo Penal, a celeridade e a economia processual se encaixam perfeitamente para a elaboração do “TC“, já que o Agente Policial Militar poderia lavrar o termo e encaminhá-lo para a Autoridade Judiciária. Na Polícia Militar a Guarnição Especial de Polícia de Proteção Ambiental, já elabora o termo circunstanciado, nos casos de Crimes Ambientais onde a lei faculta tal ação, como podemos observar em alguns Estados e Municípios, aqui mesmo no Pará temos esta experiência ocorrendo no Município de Itupiranga. Se a lei veio para dar uma satisfação mais rápida para aqueles que litigam por uma importância de menor valor, reduzindo as formalidades de um Código de Processo Penal, CPP, de 1940, o qual inclusive encontra-se em processo de modificação no Senado, sendo que, este novo projeto, já prevê a aplicação do TCO por todos os policiais militares, absorvendo estes como autoridade competente para tanto.
O CPP nos dias de hoje ainda não versa sobre o