terceirizaçao

Terceirizaçao

Nessas duas últimas décadas, a terceirização na Administração Pública tem sido uma prática constante, surgindo com isso, inúmeras questões jurídicas envolvendo a precarização dos direitos trabalhistas e a responsabilidade da administração pela violação destes por empresas prestadoras de serviços, colocando em conflito o art. 71, §1°, da Lei n°8.666/93 que exclui qualquer responsabilidade da administração por encargos trabalhistas, e o enunciado da Sumula nº331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.
Com a Súmula 331, o TST passou a admitir a terceirização em atividades-meio (terceirização lícita). Ali relatam que a terceirização ganhou folego com o art. 129 da Lei n°11.196/05, o qual prevê que, para fins fiscais e previdenciários, prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza ciêntífica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de qualquer obrigação de serviços, por esta realizada.
Segundo a doutrina, a terceirização consiste na "relação trilateral entre trabalhador, intermediador de mão-de-obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal".
Entre outros itens do debate estão o fato de o Enunciado 331 do TST, prever que a empresa (pública ou privada) não pode terceirizar suas atividades-fim, mas apenas as atividades-meio.
Portanto, como mostram alguns autores, é extremamente difícil para o Judiciário definir com precisão qual a atividade-fim e qual a atividade-meio em cada caso concreto, gerando discrepâncias entre um julgamento e outro.
A análise da jurisprudência mostrou uma enorme subjetividade nas decisões, gerando com isso a insegurança jurídica das mesmas.
Sob a sombra de tal tipo de contratação, a atividade-fim da Administração é gradualmente repassada a empresas especializadas, com economia de recursos, sustentando-se, supostamente, no princípio da eficiência.