teoria e pratica da argumentaçao juridica

Aula de execução fiscal

- execução fiscal está regida pela lei federal:6.830/80 e é regulada tbm de forma subsidiária pelo cod de processo civil.
- PENHORA ON-LINE FEITA PELO BACEN JUD: COD TRIBUTARIO 185A
- EMBARGOS A EXECUÇÃO (É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução. Pode-se dizer, de maneira rústica, que se equivale a uma "Contestação" à Execução.Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Execução principal, ou seja, em face do vencedor.)
Funcionamento de um procedimento de cobrança tributaria:
Todo tributo nasce c/ um fato gerador, em decorrência do fato gerador surge a obrigação tributaria por parte do contribuinte. Através do lançamento constitui-se o crédito tributário.
Se o constituinte ñ pg nem apresentar defesa adm o fisco então indica um crédito tributario p/ fazenda publica esse crédico que deixou de ser pg será inscrito como divida ativa.
A Fazenda Publica é responsável por cobrar judicialmente esse crédito tributario através da propositura de uma execução fiscal.
Qualquer execução precisa de um titulo executivo, o titulo executivo é a forma de obter a certeza e a confirmação que a divida existe e extrair um documento que comprove isso, A CDA.
A CDA pode ser: positiva, negativa ou positiva com efeito de negativa.
A inscrição na divida ativa da a CDA a presunção de certeza e liquidez, assegura que o crédito tributario é correto e deve ser recolhido no tempo adequado.
Se a certidão for positiva a fazenda publica promove a execução fiscal através da inicial e o contribuinte será citado através do correio, so for citado pode produzir provas e se defender no prazo de 5 dias. É preciso garantir o juízo p/ poder apresentar os embargos a execução. Sem a garantia do juízo é possível fazer uma execução de pré-executividade, mas apenas se for abordar matérias de oficio e q não