Teoria Pura Do Direito

Páginas: 30 (7428 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015


Teoria Pura Do Direito
(Hans Kelsen)






Nome: Antonio Carlos Da Silva Vieira Junior
RA: 9024455057


O reflexo de um dever jurídico existente em face deste indivíduo; ou um direito privado subjetivo em sentido técnico, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de fazer valer o não-cumprimento de um dever jurídico, em face deleexistente, através da ação judicial, o poder jurídico de intervir na produção da norma individual através da qual é imposta a sanção ligada ao não-cumprimento; ou um direito político, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de intervir, já diretamente, como membro da assembléia popular legislativa, na produção das normas jurídicas gerais a que chamamos leis, já indiretamente, como titular deum direito de eleger para o parlamento ou para a administração, na produção das normas jurídicas que o órgão eleito tem competência para produzir; ou é, como direito ou liberdade fundamental garantida constituciOnalmente, o poder de intervir na produção da norma através da qual a validade da lei inconstitucional que viola a igualdade ou liberdade garantidas é anulada, quer por uma forma geral, istoé, para todos os casos, quer apenas individualmente, isto é, somente para o caso concreto. Finalmente, também pode designar-se como direito subjetivo a permissão,positiva.
Capacidade de exercício Competência Organicidade
Capacidade de exercício O poder jurídico descrito nas páginas precedentes como direito subjetivo direito privado ou direito político é apenas um caso particular da função daordem jurídica que aqui designamos por atribuição de um poder ou competência ou autorização.
Do ponto de vista de uma ciência do Direito que descreva o ordenamento jurídico em proposições jurídicas, a função daquele ordenamento consiste em ligar a certos pressupostos, por ele determinados um ato de coerção, por ele igualmente fixado, como conseqüência. Este ato de coerção é a conseqüência porexcelência. Na verdade, entre os seus pressupostos figuram também aqueles que são, eles próprios, condicionados por outros fatos pela mesma ordem jurídica fixados, pelo que tais pressupostos são, nestes termos, conseqüências relativas. Quando, por exemplo, a ordem jurídica prescreve que, se alguém se apropria de uma coisa encontrada e não comunica o achado a uma determinada autoridade, ou o não depositajunto dessa autoridade, deve ser punido, o fato da apropriação de um objeto encontrado e o pressuposto do fato da não-comunicação ou do não-depósito que, por sua vez, juntamente com o seu pressuposto, é o pressuposto do ato de coerção. Só o ato de coerção é conseqüência sem que seja ele próprio pressuposto. Ele é a última conseqüência, a conseqüência jurídica; e, se o ato coercitivo é uma sanção,por ser uma reação contra uma conduta de um indivíduo determinada pela ordem jurídica, a conseqüência jurídica é uma conseqüência do ilícito. Enquanto o Direito, como ordem coercitiva, põe o ato de coerção, que é um ato humano, como devido (como devendoser), revela-se como norma - a sua função é a formação. A função da ordem jurídica designada como atribuição de um poder ou competência(Ermächtigung) refere-se somente à conduta humana. Só a conduta de um indivíduo é que é pela ordem jurídica autorizada. Num sentido muito amplo, uma certa conduta de um determinado indivíduo é autorizada pelo ordenamento jurídico não só quando se atribui dessa forma ao indivíduo um poder jurídico, isto é, a capacidade de produzir normas jurídicas, mas, de um modo inteiramente geral, quando a conduta doindivíduo é tornada pressuposto direto ou indireto da conseqüência jurídica, isto é, do ato coercitivo posto como devido (como devendo-ser), ou essa conduta é a própria conduta que representa o ato de coerção. Outros fatos determinados pela ordem jurídica como pressupostos não são de considerar como autorizados.
Se a ordem jurídica determina que um indivíduo atacado por uma doença contagiosa deve ser...
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