TEORIA GERAL DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

Páginas: 5 (1158 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2014
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS






A legislação brasileira explana a competência internacional e seus elementos de conexão nos artigos 88 e 89 ambos do Código de Processo Civil, sendo que a primeira é relativa, não fazendo litispendência e a segunda é de competência absoluta. O artigo 88 traz a possibilidade da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que seja asua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, estas são as competências concorrentes entre a legislação brasileira e a estrangeira.
O princípio da autonomia da vontade disposta na súmula 335 do STF permite que as partes escolham o foro em cláusulas contratuais "É válida acláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." Segundo Marcelo de Nardi:
“A escolha do foro para dirimir as questões emergentes de contratos internacionais diz como antecipar o problema de fixar o órgão jurisdicional mediador da partes em eventual disputa, e não como as normas de Direito disciplinadoras do conteúdo material da relação jurídica. O tema, pois, é decompetência material de Direito Processual, mais especificamente de Direito Processual Internacional. Discute-se nesse campo sobre os modos de fixação da competência internacional dos juízes, sem observar qual a lei seja aplicável, ainda que por escolha das partes envolvidas.” (NARDI, 2002, 127)
De acordo como, o artigo 111 do Código de Processo Civil, com a exceção da competência em razão da matéria e dahierarquia, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Mas para ter validade e produzir efeitos, o acordo tem que ser por um contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. O foro contratual obriga também aos seus herdeiros e sucessores das partes contratantes. Évalida esta clausula ainda que o contrato não esteja no âmbito nacional, com certos limites.
Os limites estão previstos no artigo 89 do Código de Processo Civil, pois neste são elencados a competência exclusiva do poder jurisdicional brasileiro, de competência absoluta, quais sejam, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens situados nonosso país. Assim sendo, só poderá ser eleito foro de outra jurisdição nas hipóteses contidas no artigo 88 do CPC. Como podemos ver nesta jurisprudência:
“Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, art. 12. Código de Processo Civil, art. 88, I e II. É competente a justiça brasileira para conhecer de ação judicial em que o réu se acha domiciliado no Brasil ou aqui houver de cumprir-se aobrigação. Caso em que o demandante tem domicilio no Uruguai e o réu e brasileiro domiciliado no Brasil, onde se devera cumprir a obrigação questionada na demanda proposta no Uruguai. 2. Eleição de foro. Se as partes, uma domiciliada no Uruguai, outra domiciliada no Brasil, contrataram que suas divergências pertinentes ao contrato a que se vincularam seriam solvidas no foro da comarca de São Paulo, Brasil,esse e o foro competente, e não o do Uruguai. 3. Carta rogatória de citação do contratante brasileiro para responder, no Uruguai, e demanda que lhe foi acolá proposta pelo contratante uruguaio. 4. Exequatur inicialmente concedido e posteriormente revogado. 5. Agravo regimental a que o STF nega provimento”. (CR-AGR 3166 CR-AGR - AG. REG. na carta rogatória, relator (a) em branco STF)
Convémsalientar que somente existirá receptividade perante a opção do foro brasileiro, em contrato estrangeiro, quando o caso em estudo estiver taxativamente previsto dentro das hipóteses de competência internacional brasileira que é o do artigo 88 supracitado, devendo ter relação direta ao caso e a permissão da lei, e ainda, não ferindo o também citado artigo 89. No caso em que não se vislumbra qualquer...
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