Teoria geral do processo

Sumario

O Princípio do Devido Processo Legal....................................................2
Princípio do contraditório........................................................................3
Principio da ampla defesa....................................................................3
Contraditória e ampla defesa..............................................................4
Emendas:
Devido processo Legal...............................................................................4
Contraditório..............................................................................................6
Ampla defesa...............................................................................................7
Biografia......................................................................................................9

O Princípio do Devido Processo Legal.

Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Princípio segundo o qual o processo deve obedecer às respectivas normas de regência:

Art.5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos