Teoria Geral do Estado

Tripartição de função do estado

1. O poder politico do estado é uno, porém em seu exercício podem ser identificadas algumas concepções:
2. Concepção tradicional – tripartição de funções.
3. Função legislativa – elaboração de regras de direito, gerais e abstratas, pelo poder legislativo, seguindo um processo constituinte estabelecido, e que produzem inovações originárias na ordem jurídica.
4. Função jurisdicional – é aquela desenvolvida pelo poder judiciário, tendo em vista aplicações da leia uma hipótese contravertida, mediante processo regular, produzindo, ao final, coisa julgada, com que substitui, definitivamente, a atividade e a vontade das partes.
5. Função administrativa – prática, pelo estado, como parte interessada da relação jurídica, de atos infra legais, destinados a atuar, concretamente, os objetivos estabelecidos em lei.
6. Função politica – prática de atos concretos que fluem diretamente da Constituição (para aqueles que acreditam).
*abstratas -> descreve de forma hipotética o comportamento que deve ser cumprido
*a função legislativa é exclusiva por um órgão do estado.
*infra legal – se funda em lei.

Poderes no estado

I. Poder Legislativo
(a) sistemas de organização
- unicameral
- bicameral
*O Brasil adotou o sistema bicameral (duas Câmaras), pelo qual uma das Casas Legislativas inicia o processo legislativo e a outra o revisa, sendo que ambas devem se manifestar sobre a elaboração das leis, excetuadas as matérias privativas de cada Casa. Porém, nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos municípios adotou-se o sistema unicameral, ou seja, a função legislativa é desempenhada por uma única Câmara: A Assembléia Legislativa (nos Estados), a Assembléia Distrital (no Distrito federal) e a Câmara Municipal (nos municípios).
(b) formas tradicionais
- eleição – processo majoritário . . –processo proporcional
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