Teoria Geral da Prova

Páginas: 8 (1939 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2013
Teoria Geral da Prova, Código de Processo Penal: Modificações Introduzidas pela Lei 11.690/2008

Em 11 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.690, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título VII do Livro I, que versa sobre as provas.
A referida Lei procurou traçar novos ditames reguladores do sistema probatório no Processo Penal.Estabeleceu regras sobre a licitude da provas, privilegiando o contraditório e adequando a norma ao atual sistema constitucional vigente. Trouxe novo tratamento para a realização de perícias, sobre oitiva de testemunhas e sobre tratamento dispensado ao ofendido.
Em outras palavras, com o advento da supracitada Lei, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da ConstituiçãoFederal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
A prova é o pilar que sustenta a legalidade de todo o processo penal, uma vez que é sobre o conjunto probatório que se desenvolvem as teses da defesa e da acusação. Ademais, é com base nas provas carreadas aos autos que se permite ao Juiz conhecer a verdade dos fatos e julgar a lide consoante seulivre convencimento. Deste modo, o direito à prova reflete as garantias constitucionais do devido processo legal da ampla defesa da presunção de inocência, indispensáveis ao bom deslinde e legalidade da demanda.
Neste prisma, enfrenta-se tema que desperta interesse, visto que está diretamente relacionado a um dos direitos fundamentais mais importantes consagrados na Constituição Federal, qualseja, o da liberdade.
Desde a sua edição em 1941 o Código de Processo Penal passou por diversas outras Constituições, culminando com a “Constituição Cidadã” de 1988. Dessa forma, em vigor há 70 anos e com tamanha alteração no quadro social e político do país o CPP tornou-se uma verdadeira “colcha de retalhos” devido à introdução de e alteração de diversos artigos. Há atualmente tramitando noCongresso Nacional cerca de 200 projetos de lei alterando artigos da Lei processual Penal. Obviamente a doutrina e a Jurisprudência não permaneceram estanques durante tanto tempo, tendo sido as principais fontes de fundamentação das alterações legislativas.
Passamos então à análise dos artigos alterados pela referida Lei.
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da provaproduzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Redação antiga: Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.
Há muito tempo se discute a validade das provasproduzidas sem a observação do contraditório e da ampla defesa. Grande parte das provas são produzidas na fase inquisitorial do inquérito policial e, para atender aos preceitos da nova Carta Política, tornou-se necessária a repetição de provas na fase judicial.
No momento em que tanto se critica a morosidade do Poder Judiciário, a repetição de procedimentos já realizados afronta a razoabilidadee torna o processo moroso. A inovação legislativa procurou estabelecer que o juiz só poderá proferir sua sentença fundamentado em provas produzidas sob a égide do Judiciário. As provas produzidas antes do recebimento da denúncia deverão ser chanceladas pelo juiz sob pena de não poder usá-las ao proferir sua decisão.
Resumindo, tais provas podem ser autorizadas e levadas em consideração nomomento da sentença se imprescindíveis e autorizadas sob os argumentos do fumus bonus iuris e do periculum in mora.
“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;...
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