teoria geral da administraçãp

O princípio da autonomia do paciente e os seguidores da religião Testemunhas de Jeová
Ninguém pode ser compelido a submeter-se a tratamento médico de risco, como dispõe o art. 15 do Código Civil, consagrado o princípio da autonomia do paciente, impondo aos profissionais de saúde que não atuem sem anterior autorização do próprio interessado.
A Igreja Testemunhas de Jeová que, por força de crença religiosa (cuja liberdade é assegurada constitucionalmente como garantia fundamental), justificando a sua postura nas passagens bíblicas do Gênesis (9, 3 a 5), Levítico(17,10) e Atos (15,20), não admitem o recebimento de transfusões de sangue.
Sopesados, cuidadosamente, os valores presentes na questão, é de se reconhecer a possibilidade de tal recusa á realização de procedimento médicos que envolvam a prática de atos hematológicos.
Não é despiciendo registrar que a pessoa humana que adere á orientação das Testemunhas de Jeová pretende, tão-somente, viver em paz consigo mesmo, tendo respeitada a opção religiosa abraçada.
A recusa dos pacientes da religião Testemunhas de Jeová em receber transfusões de sangue em situações de iminente risco de vida tem suscitado debates nos meios médicos e jurídicos. O presente artigo tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio na Constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional.
A mesma ponderação, contudo, pode se inclinar por soluções diversas. Em se tratando de pessoa incapaz (menor de idade, por exemplo) ou de pessoa em situação de emergência já não se justifica a solução aqui preconizada. Ora, faltando maturidade suficiente para escolher uma opção religiosa, com todas as suas consequências, a solução já pode ser a mesma.
É de grande importância prática a questão do registro civil de nascimento do bebê nascido através de gestação em útero alheio. Não haverá dificuldade se o parto foi realizado pelo mesmo médico que cuidou do procedimento de fertilização.

A procriação medicamente