TEORIA DO RISCO

Páginas: 5 (1202 palavras) Publicado: 3 de junho de 2014
STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento.
O Tribunal de origem afastou aalegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se à espécie o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.114.398/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012), sob orito do art. 543-CPC, no tocante à teoria do risco integral.
A Segunda Seção, em recurso repetitivo, manteve a condenação do Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais causados ao recorrido, pescador profissional, em razão de acidente ambiental. Em relação às hipóteses de excludentes do nexo de causalidade levantadas pela defesa,afirmou-se estar diante do caso de responsabilidade objetiva do transportador de carga perigosa, na modalidade “risco integral”, em que não se admite qualquer causa de excludente de responsabilidade. Entendeu-se, ainda, ser cabível o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, diante do sofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de exercer seu trabalho por tempoconsiderável. REsp 1.114.398-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012.
Concordo com esse julgamento, porque a Petrobrás não só indenizará a lesão ao meio ambiente de forma genérica (com o dinheiro destinado a um fundo de proteção ao meio ambiente) e tentará restituir o meio ambiente aos danos causados. No vertente caso, o STJ também responsabilizou o poluidor perante terceirosprejudicados.
No que tange a Teoria do Risco Integral, podemos dizer que é uma modalidade extremada da doutrina do risco para justificar o dever de indenizar mesmo nos casos de excludente de responsabilidade civil, fato exclusivo da vítima, em caso fortuito ou de força maior.
Não podemos deixar de mencionar o Art. 225, §3° da Constituição Federal, o correlacionando com o Art. 14, §1º Lei 6938/8, como veremos a seguir:
Segundo o Art. 225, §3° da CF, os infratores do meio ambiente sujeitam-se a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Contudo, o Art. 14, § 1º Lei 6938/81, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar oureparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente
Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho, ressalta que o artigo 225 § 3º, da Constituição, recepcionou o já citado art. 14 § 1º, da Lei 6.938/81,criando a responsabilidade objetiva baseada no risco integral, ou seja, na teoria segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade. O autor entende que “se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental”.Doutrinariamente há duas teorias divergentes para a responsabilização civil extracontratual do estado: a teoria subjetiva, que se baseia na culpa e no dolo, defendida por juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, e a teoria objetiva, defendida por nomes como Hely Lopes Meirelles, Emerson Gabardo e Odete Medauar, que justamente, não se baseia na culpa e dolo, mas nos princípios da eficiência e da boa fé,...
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