Teoria do patrimônio mínimo

Páginas: 5 (1006 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2011
Teoria do Patrimônio Mínimo

A obra ora resenhada, tem por finalidade demonstrar a legitimidade da garantia do próprio patrimônio mínimo resultante da intervenção estatal na autonomia privada do indivíduo com a finalidade a um fim maior, qual seja, a proteção à dignidade humana.

Para tanto, Luiz Edson Fachin, criou a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, que procura garantir ummínimo de patrimônio com base no ordenamento jurídico, ou seja, deve o indivíduo ter o mínimo existencial como forma de garantir-lhe a sua dignidade. Esta teoria não tem o interesse de atacar a propriedade privada nem o direito creditício, mas afasta o caráter patrimonial das relações jurídicas privadas. O intuito é remodelar estes institutos e adequá-las às novas premissas do Direito Civil,determinando que os mesmos não se sobreponham à dignidade do indivíduo. Nas palavras de Fachin:

Em certa medida, a elevação protetiva conferida pela Constituição à propriedade privada pode, também, comportar tutela do patrimônio mínimo, vale dizer, sendo regra de base desse sistema a garantia ao direito de propriedade não é incoerente, pois, que nele se garanta um mínimo patrimonial. Sob o estatuto dapropriedade agasalha-se, também, a defesa dos bens indispensáveis à subsistência. Sendo a opção eleita assegurá-lo, a congruência sistemática não permite abolir os meios que, na titularidade, podem garantir a subsistência (pág. 232).

Pela teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo não se usa o instituto da doação universal ou doação inoficiosa, pois é nula a doação de todos os bens semreserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Este instituto previsto no Código Civil de 1916 somente ganhou destaque depois do advento da Constituição Federal de 1988, com a discussão sobre a repersonalização do Direito Civil. Como bem mencionado por Luiz Edson Fachin em seu livro:

A nulidade da doação universal dos bens sem reserva de usufruto insere-se no quadro denormas que, a despeito do caráter acentuadamente patrimonialista da doutrina civilista consubstanciada no Código Civil de 1916, já tutelavam, de algum modo, topicamente, direitos fundamentais da pessoa. Em razão do Direito Civil clássico fornecer a estrutura e a legitimação para o modelo liberal, fundado nos princípios da propriedade privada, da autonomia privada e da liberdade formal, essas normas decaráter humanitário permaneceram ofuscadas, podendo renascer, reconstruídas dialeticamente, na tensão contemporânea entre o ‘mundo da vida’ e a racionalidade excludente do mercado globalizante (pág. 100).

Fachin ao longo da obra supracitada passa a citar diversos exemplos, sendo o bem de família o mais conhecido. Perfilando por outros tantos exemplos de patrimônio mínimo, a saber: apossibilidade de revogação de doação, em caso de recusa de prestação de alimentos, por parte do donatário, que teria o dever e a possibilidade de prestá-los; a incapacidade relativa dos pródigos; a vedação de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva; a cláusula de inalienabilidade testamentária e a imposição da legítima.

Continuando sob a perspectiva da teoria exposta por Luiz Edson Fachin,o conceito de patrimônio mínimo é relativo, variável de acordo com a realidade econômica de cada indivíduo. É mensurável, universal, pois é aplicável a todos, independente da situação financeira do indivíduo, partindo do pressuposto de que não se pode admitir pessoa humana sem patrimônio.

Desta forma pressupõe-se que todo indivíduo possui patrimônio, ainda que pequeno ou até mesmo negativo,sendo chamado este fato de universalidade do patrimônio, pois o Direito Civil define como um dos princípios basilares das obrigações que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. É justamente a partir desta idéia que Luiz Edson Fachin constrói a sua teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.

Essa idéia nos remete a concepção patrimonialista do Direito Civil, segundo a qual os...
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