Teoria do ordenamento jurídico

Páginas: 12 (2904 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2011
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A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO - XII
1. Fontes reconhecidas e fontes delegadas:
- Os ordenamentos jurídicos são compostos por uma infinidade de normas, as quais são
criadas para satisfazer todas as necessidades da vida em sociedade;
- Num ordenamento jurídico complexo as normas jurídicas derivam de várias fontes
ou de origens diversas e adquirem validade partindo de pontos diversos,isto porque é
impossível um único poder ou órgão atender a todas as necessidades da sociedade em
matéria de regras de condutas. Assim para atender esta exigência o poder estabelecido
recorre aos seguintes expedientes:
a) a recepção de normas já feita, produzidas por ordenamentos diversos e
precedentes;
b) a delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos
inferiores.- Por essas razões, em cada ordenamento, ao lado da fonte direta que no caso é a Lei,
temos as fontes indiretas, a qual pode ser distinguida nestas duas classes: fontes
reconhecidas (recepção) e fontes delegadas (delegação). Como exemplo de recepção, e,
portanto, de fonte reconhecida temos o costume. Neste aspecto, verifica-se que o
legislador ao se ater ao costume, numa situaçãoem particular, ou quando se atém ao
costume nas matérias não reguladas pela Lei, ele acolhe normas jurídicas já feitas. Por
outro lado pode-se utilizar, também, o costume, como fonte delegada, para autorizar os
cidadãos a produzir normas jurídicas, através do seu próprio comportamento uniforme;
- Entretanto em que pese o costume, para o exemplo acima exposto, tem-se que na
recepção oordenamento jurídico acolhe um preceito já feito, enquanto que na delegação
manda fazê-lo, ordenando uma produção futura. Assim parece impróprio falar de um poder
de produção de normas consuetudinárias, o costume assemelha-se mais a um produto
natural e indeterminado quanto a quem deve praticá-lo;
- Um exemplo de fonte delegada é o regulamento em relação à Lei. Os regulamentos assim
como asLeis são normas gerais e abstratas, com a diferença de que a produção do
regulamento é confiada ao Poder Executivo, por delegação do Poder Legislativo, e uma das
suas funções é integrar leis muitos genéricas, as quais contém somente diretrizes e
princípios e não poderiam ser aplicadas, sem estarem devidamente especificadas e
exeqüíveis. Esta mesma relação existe entre normasconstitucionais e leis ordinárias, as
quais podem por vezes ser consideradas como regulamentos executivos das diretrizes de
princípio contido na Constituição. Conforme se vai subindo na hierarquia das fontes, as
normas tornam-se cada vez menos numerosas e mais genérica; descendo, ao contrário, as
normas tornam-se cada vez mais numerosa e mais especificas;
- Outra fonte de normas de um ordenamentojurídico é o poder atribuído aos particulares de
regular, mediante atos voluntários os próprios interesses, ao que o autor denomina poder
de negociar;2
2. Tipos de fontes e formação histórica do ordenamento:
- Em cada ordenamento o ponto de referência último de todas as normas é o poder
originário, ou seja, o poder além do qual não existe outro pelo qual se possa justificar o
ordenamentojurídico, serve para fundar a unidade do ordenamento, chamado de fonte das
fontes;
- Nem todas as normas derivam diretamente do poder originário, uma vez que elas surgem
de diversos canais, dependendo historicamente de duas razões:
a) um ordenamento não nasce de um vazio: a sociedade civil sobre a qual se forma um
ordenamento jurídico, não é uma sociedade natural, completamente privada deleis,
mas uma sociedade na qual vigem normas de vários gêneros, morais, sociais,
religiosas, consuetudinárias, regras convencionais e outra. Assim o novo
ordenamento não elimina completamente as normas que o precederam. Parte
daquelas normas vem a compor o novo ordenamento jurídico, o qual surge limitado
pelos ordenamentos precedentes. Assim o poder originário, deve ser entendido...
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