Teoria do fato jurídico

Páginas: 35 (8574 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2012
TEORIA DO FATO JURÍDICO
Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito).
Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em:
1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural.
• Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva).
• Extraordinário: éaquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador).
Os fatos jurídicos em sentido estrito não podem ser estudados sob o prisma da validade (não se fala em nulidade ou anulabilidade).
2) Ato-fato jurídico (teoria desenvolvida por Pontes de Miranda).
3) Ações humanas:
• Lícitas: seguindo a linha de Orlando Gomes e de Clóvis Bevilaqua, as ações humanas lícitas são o que sechama, em sentido amplo, de atos jurídicos.
• Ilícitas: atos ilícitos (abuso de direito).
OBS: os atos ilícitos tanto são uma categoria própria – distinta do ato jurídico – que são regulados no CC em título próprio (a partir do art. 186)  mas há quem defenda que não é assim.
Seguindo a doutrina dualista, o NCC, diferentemente do CC/1916, que era unitarista, subdivide os atos jurídicos (em sentidoamplo) em atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos (a mais importante das categorias).
E qual seria a diferença entre atos jurídicos em sentido estrito e negócio jurídico? O ato jurídico em sentido estrito, também chamado de ato não negocial, previsto no art. 185, traduz um simples comportamento humano, voluntário e consciente, cujos efeitos estão predeterminados na lei (ex: o atode fixação do domicílio; percepção dos frutos de uma árvore; atos de comunicação processual – como a notificação). Já no negócio jurídico há uma carga (em maior ou menor grau) de liberdade (autonomia privada).
O que é um ato-fato jurídico? Desenvolvido por Pontes de Miranda, o ato-fato jurídico consiste em um comportamento que, embora derive da atuação humana, é desprovido de vontade conscienteem direção ao resultado que se pretende atingir (ex: alienado mental que pega argila, pensando se tratar de comida, e produz uma belíssima obra de arte; criança que encontra tesouro na rua).
OBS: Qual é a natureza jurídica da venda de um doce a uma criança de cinco anos de idade? Pode ser entendido como um negócio nulo socialmente aceito (Silvio Venosa). O professor Jorge Cesa Ferreira afirma quea venda de um doce a uma criança enquadra-se melhor na noção de ato-fato (essa linha é seguida pelo prof. Pablo Stolze).
Negócio Jurídico: é a categoria mais importante (foi desenvolvida no Direito Alemão).
Conceito: é uma declaração de vontade emitida com base na autonomia privada e por meio da qual o agente auto-disciplina os efeitos jurídicos que pretende atingir (idéia de liberdadenegocial). Ex: casamento.
E no contrato de adesão, existe autonomia privada? Georges Ripert, em sua obra “a regra moral nas obrigações civis”, analisa que os contratos de adesão são mais fruto da “autoridade privada” do que da “autonomia privada”. Porém, existe autonomia, ainda que apenas de assinar ou não o contrato (seria uma espécie de autonomia mínima - mitigada).
Essa autonomia, ainda que em menorgrau, é essencial para a caracterização de um negócio jurídico.
OBS: A autonomia privada, núcleo do negócio jurídico, encontra-se hoje condicionada a parâmetros constitucionais de ordem superior, a exemplo dos princípios da função social e da boa-fé objetiva.
Teorias explicativas do negócio jurídico:
1) Teoria da vontade interna (ou voluntarista): é a teoria mais tradicional. Afirma que a basedo negócio jurídico é a intenção (vontade interna). Foi a teoria que mais influenciou o CC/2002. Vejamos:
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

2) Teoria da vontade externa (ou da declaração): afirma que o negócio jurídico se traduz na vontade externa ou declarada.
Durante anos, a doutrina se digladiou...
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