teoria do crime fasp

Professor: Leonardo Figueiredo

MÓDULO 04

1. Princípio da Intervenção Mínima: tutela dos bens mais relevantes para o convívio social pelo Direito Penal.

2. Princípio da Lesividade: delimitação das condutas incriminadas pelo Direito
Penal (condutas lesivas a bens de terceiros). Principais funções:
a) proibir a incriminação de atitudes internas (convicções, sentimentos);
b) proibir a incriminação de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor da conduta
(autolesão, tentativa de suicídio);
c) proibir a incriminação de estados ou condições existenciais;
d) proibir a incriminação de condutas moralmente reprovadas, mas que não afetam bens de terceiros. 3. Princípio da Adequação Social: exclusão das condutas ou comportamentos socialmente adequados da tutela do Direito Penal.
 Impossibilidade de revogação de tipos penais incriminadores pelo princípio da adequação.

4. Princípio da Fragmentariedade: o Direito Penal tutela apenas uma parte dos bens juridicamente protegidos (corolário dos princípios anteriores).
5. Princípio da Insignificância ou da Bagatela: a intervenção do Direito Penal na tutela das condutas mais expressivas (relevância da lesão provocada).

6. Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF).
 Fases da individualização da pena: cominação/aplicação/execução).
 A individualização da pena na fase da execução da pena (art. 5º, Lei 7210/84).
 Divergências entre o princípio da individualização da pena e a Lei 8072/90.

7. Princípio da Proporcionalidade: ponderação entre a gravidade do fato e a gravidade da pena.
 Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

8. Princípio da Pessoalidade, Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal (art.
5º, XLV, CF).
 Edição da Lei 9268/96: alterações no art. 51 do Código Penal (pena de multa com natureza de dívida de valor, para fins de execução).
 A multa não deve passar da pessoa do condenado (caráter de pena).

9. Princípio