Teoria da Transcendências e os efeitos Disfusos

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TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO

RESUMO: Esse trabalho tem como foco o nosso sistema de controle de constitucionalidade, que através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos.

Palavras-chave: erga omnes – vinculante - Supremo Tribunal Federal – decisão - órgãos

1 INTRODUÇÃO

Ante ao grande volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal a todo momento, esta corte incipiou um novo tipo de julgamento, onde confere efeitos vinculantes nas decisões proferidas em sede de ação direita de inconstitucionalidade (ADIn). Assim, um decisum não se limita as partes de um determinado processo, ao passo que apõe as razões categóricas do julgado anterior, proferida em sede de controle concreto, e ainda, como em controle abstrato de constitucionalidade.
Dessa forma, os efeitos e princípios proferidos no julgamento de um determinado processo, transcendem este, e passam a nortear e de certo modo servir de parâmetro para os casos análogos e pendentes de julgamento, ainda, para os demais órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública, enfim, a decisão passa a refletir em toda a sociedade, produzindo efeitos erga omnes.

2 CONSIDERAÇÕES GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O termo controle de constitucionalidade é utilizado para analisar a legalidade/constitucionalidade de uma norma infraconstitucional, também, se um determinado ato jurídico segue os corretamente os ditames constitucionais necessários para praticá-lo.
O procedimento regulatório é realizado sempre com embasamento no principio da supremacia da constituição federal. A grosso modo, este princípio versa que quando houver conflitos de emendas constitucionais ou leis infraconstitucionais, deverá prevalecer os