teoria da transcendencia dos motivos determinates

Páginas: 5 (1205 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2013
A Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil
Daniel Luis Dalberto
 
 

   


 
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Os limites objetivos da coisa julgada no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade. 3. Conclusão. Referências bibliográficas.
1. Introdução
Abordaremos nesse breve estudo um temaque se encontra em franca revolução no direito brasileiro, que é a utilização da teoria dos motivos determinantes da sentença no controle difuso de constitucionalidade.
2. Desenvolvimento
Para situar o tema, primeiro temos de fazer breve incursão no direito processual civil, para compreendermos o que ordinariamente faz coisa julgada numa sentença.
Em nosso escopo, importa a análise dos limitesobjetivos da coisa julgada, pelos quais se estabelecem o objeto e os contornos de proteção da coisa julgada, a partir da norma jurídica concreta e individualizada, criada pelo Poder Judiciário, a partir do pedido feito pela parte e o que lhe foi entregue no dispositivo da sentença ou acórdão que julgou a lide (art. 468 do CPC), ficando de fora do âmbito dos seus efeitos os motivos, as verdades dosfatos e as questões prejudiciais incidentais (art. 469 do CPC). Nesse sentido diz Didier Jr.:
“As questões resolvidas na fundamentação da decisão judicial não ficam acobertadas pela coisa julgada material (art. 469 CPC). Por esta razão, tudo que é ai analisado pelo magistrado pode ser revisto em outros processos, que envolvam as mesmas ou outras partes, não se submetendo os julgadores dessesoutros processos às soluções alvitradas na motivação das decisões anteriores. A coisa julgada material, conforme se verá no capítulo próprio, torna intangível apenas o conteúdo da norma jurídica concreta estabelecida no dispositivo da decisão judicial.” (DIDIER JR., Fredie. 2010, p. 291-296).
Assim, o que ordinariamente faz coisa julgada numa sentença ou acórdão é a regra do dispositivo, ficandode fora a ratio decidendi , que são os motivos determinantes da deliberação, os quais incluem as principais razões jurídicas pelas quais, por exemplo, se concluiu pela (in)validade de determinado dispositivo.
2.1. Os limites objetivos da coisa julgada no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade.
No controle concentrado de constitucionalidade o Supremo Tribunal Federalatribui efeitos vinculantes também aos fundamentos determinantes da decisão e os aplica a outras ações. Pedro Lenza adverte que nessa hipótese, o STF vem entendendo que a ‘razão da decisão’ passa a vincular outros julgamentos" (in Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 171).
Luís Roberto Barroso, ao tratar especificamente da teoria da transcendência dos motivosdeterminantes, afirma que, "por essa linha de entendimento, tem sido reconhecida eficácia vinculante não apenas à parte dispositiva do julgado, mas também aos próprios fundamentos que embasaram a decisão. Em outras palavras: juízes e tribunais devem acatamento não apenas à conclusão do acórdão, mas igualmente às razões de decidir" (in O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed.São Paulo: Saraiva, 2007. p. 184).
No controle difuso de constitucionalidade, a incompatibilidade da legislação infraconstitucional perante a Constituição é aferida incidentalmente como questão prejudicial (incidenter tantum). Não é o objeto principal do pedido, como nas ações diretas. Em regra, nesse tipo de ação de controle de constitucionalidade, apenas o dispositivo tem efeito vinculante àspartes daquele processo. A ratio decidendi, que é a análise da constitucionalidade da norma, assim como o próprio dispositivo, não teriam efeitos vinculantes e erga omnes. A maneira de estender a toda comunidade jurídica os efeitos dessa decisão está no procedimento do art. 52, X da Constituição da República, com a comunicação da decisão ao Senado, a quem cabe suprimir o texto reconhecido como...
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