TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Páginas: 5 (1174 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Habeas Corpus (art. 5. °, LXVIII)
O Habeas Corpus historicamente foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João Sem Terra, na Magna Carta, em 1215. Esse instituto se manifestou no Brasil em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção.
Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições,inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece:

Conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou e achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.


O habeas corpus foi inicialmente utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico alocomoção. Impondo somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão á liberdade de ir e vir.
O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física nacional ou estrangeira em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica mas em favor da pessoa física. A referida ação pode ser formulada sem advogado, não tendo de obedecer a qualquerformalidade processual ou industrial, sendo, por força do art. 5°, LXXVII, gratuita.

Competência
O órgão competente para julgar a ação de habeas corpus será do STF quando o paciente for O presidente da República, Vice Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF e o Procurador Geral da República.

Espécies
O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçadode sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, estaremos diante do habeas corpus liberatório ou repressivo, para cessar a violência ou coação.

Punições disciplinares militares
O art. 142, parágrafo 2°, estabelece não caber habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.Trata-se da impossibilidade de se analisar o mérito de referidas punições, não abrangendo, contudo, os pressupostos de legalidade.

Mandado de Segurança (art. 5. °, LXIX)
O mandado de segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc.Abrangência
Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparando por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Excluindo-se a proteção de direitos inerentes á liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informaçõesrelativas á pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, através do mandado de segurança busca-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradoras de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder.

Direito liquido e certo
O direito líquido e certo é aqueleque pode ser demonstrado de plano mediante prova pré- constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Ilegalidade ou abuso de poder
O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoajurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Legitimidade ativa e passiva
O legitimado ativo, sujeito ativo, impetrante é o detentor de direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O detentor de direito líquido e certo incluem-se pessoas físicas brasileiras ou não, residentes ou não, domiciliadas ou não, jurídicas, órgãos públicos despersonalizados, porém...
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