teoria da arquitetura

Licença de Construção
Autorização camarária relativa ao pedido de licenciamento de algumas obras particulares, obras de urbanização e operações de loteamento. definição: documento legal emitido por uma autoridade municipal após avaliação técnica de um projecto, que comprova o licenciamento para a execução da obra
MLCGA - D:\ transfere\ Meus Documentos\ AnexoI.doc
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Licença de Construção ou Acréscimo
Definição: Licença para construir, legalizar ou realizar obras de acréscimo em edificações existentes. a. Edificações unifamiliares e bifamiliares
Documentação Exigida:
1. Formulário padronizado para pedidos à SMU
2. Dois jogos de plantas de arquitetura ou formulário especial para construções unifamiliares e bifamiliares acompanhado da planta de situação
3. Registro de Imóveis (RI) do lote ou cópia do Projeto Aprovado de Loteamento (PAL)
4. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - RJ (CREA - RJ) dos profissionais responsáveis pelo projeto
5. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a
50% da taxa da licença
6. Comprovante de pagamento do IPTU do ano anterior
APROVAÇÃO DE PROJETO / ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Descrição:
É a aprovação do projeto arquitetônico para o licenciamento prévio da construção de uma edificação. O Alvará dá autorização para que a obra seja iniciada, após o projeto ter sido aprovado.

Documentos Necessários:
Normal 0 21 MicrosoftInternetExplorer4 Formulários padrões:
• 01 via do Requerimento Específico Preenchido com guia de recolhimento paga;
• 01 via do Termo de Responsabilidade Padrão;
• 01 via da Declaração do Portão Basculante e Passeio Público;
• 01 via da Declaração da CPFL;
• 01 via do Cadastro de Obras - ISS;
• 01 via do Termo de Ciência do ISS de Construção Civil;
• 01 via do Memorial Descritivo de Atividades (somente para comércio, serviços,