Teoria da argumentação jurídica

Páginas: 14 (3427 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2014
1. INTRODUÇÃO.
A teoria da argumentação jurídica relaciona-se diretamente com a teoria do discurso. Visa a questionar e demonstrar a possibilidade e a validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas.
Situa-se, portanto, no contexto da Filosofia do séc. XX, pós- reviravolta linguístico-pragmática. Da Filosofia da Linguagemcuidaram vários autores europeus e anglo-saxões como Wittgenstein, Frege, Austin, Hare, Toulmin, Viehweg, Perelman, Apel e Habermas.
Dentre eles, destaca-se, no tratamento do discurso jurídico, o alemão Robert Alexy (1978), elaborando uma teoria da argumentação jurídica ainda na década de 70, teoria que foi base fértil para a elaboração de vários livros e artigos sobre o tema na Europacontinental e Reino Unido, nos EUA e na América Latina (México, Colômbia, Argentina, dentre outros). É esta teoria que será aqui analisada.
Pretende-se assim com este trabalho atingir os objectivos: geral e específico. A generalidade, consiste em dar um esclarecimento relactivo a teoria da argumentação jurídica. E especificamente: esclarecer sobre os aspectos, regras e a importância da argumentaçãojurídica ao Direito.









1.1 TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

A possibilidade de justificação racional do discurso jurídico é questão de primacial relevância para a cientificidade do Direito, a qual é imprescindível para a solidez de um Estado Democrático de Direito. Apenas se caracterizam como consensos racionais (e, dentro deles, o jurídico), aqueles passíveis de uma justificaçãodiscursiva segundo regras de argumentação.
Por isso, as decisões tanto políticas quanto jurídicas nesse tipo de Estado expressam o acordo que melhor satisfaz racionalmente os interesses dos participantes do discurso, com a formação comum do juízo mediante a ponderação daqueles interesses expressos em argumentos, respeitando-se a autonomia do Outro.
A racionalidade que, nas ciências da natureza,apresenta-se sob a forma da verdade de suas proposições, é, no Direito, como ciência normativa, evidenciada pela correção de suas assertivas. Esta correção deve estar presente tanto na teoria quanto na prática jurídica, pois ambas, para ultrapassarem o âmbito da mera adoxa, carecem de demonstração racional de suas afirmações.

1.2 OS ASPECTOS DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

A pesquisa sobre aracionalidade do discurso jurídico e dos argumentos que o compõem pode ser feita sob dois ângulos que não se excluem, antes se complementam:

1) Formal, pelo qual se verifica a racionalidade procedimentalmente discursiva, aferida pelo cumprimento de regras da lógica do discurso que, como pragmáticas, são argumentativa mente desenvolvidas com vistas à correção;
2) Material, através da análisecrítica do etos, adentrando-se, destarte, no conteúdo das normas direcionadoras do agir social.
É a asserção desse conteúdo que se apresentará como a premissa material de que parte a procedimentalidade da lógica do discurso. Daí, a complementaridade dos aspectos formal e material do discurso.
No entanto, não é pela questão da materialidade ou da semântica do discurso que se interessa a teoria daargumentação jurídica, mas pela pergunta, sob o ponto de vista procedimental, de como pode ser o discurso prático e especificamente o discurso jurídico fundamentado racionalmente, buscando-se a correção de seus enunciados regulativos. Parte-se da idealidade do discurso para, analiticamente, guiar sua forma devida na realidade.
A formulação de uma teoria da argumentação jurídica somente foipossível mediante a contribuição de várias teorias do discurso prático anteriormente desenvolvidas, desde a Ética Analítica, as Regras do Discurso e a Teoria da Argumentação, até chegar à Teoria Consensual da Verdade de Habermas, com que a teoria da argumentação jurídica se mescla.
Por outro lado, para a criação dessa, imprescindível se fez o estudo sobre uma Teoria do Discurso Prático Racional...
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