Teoria Constituição

Teoria da Constituição

Questionário Teoria da Constituição

1 – Qual seria o papel da jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as criticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional?

No paradigma do Estado Social, a jurisdição constitucional, assumiu a função de legitimador concorrente ou ao menos subsidiário, em suas duas formas tanto negativa como positiva, no sentido de realizar uma “ordem concreta de valores”, subjacentes à ordem constitucional que desenvolveria as convicções axiológicas, majoritárias ou mesmo homogêneas, dentro da sociedade. Dessa forma, a jurisdição constitucional teria como função corrigir ou antecipar-se ao legislativo, compreendendo o Direito como realização do que a nação, através do Estado, identifica como bem comum, o qual é materializado através de condições sociais e políticas. Através do supracitado, vê-se que as normas constitucionais deveriam ser ponderadas a cada aplicação, enquanto consagram bens e valores que devem ser otimizados frente aos casos concretos. Assim a jurisdição constitucional, teria como papel, o de um poder constituinte permanente de desenvolvimento de valores concomitantes à constituição, dirigindo e antecipando-se ao poder legislativo. A isso soma-se o déficit democrático de uma jurisdição constitucional cujos titulares não foram eleitos de forma democrática, pelos cidadãos assumindo um poder excessivo que interpreta a vontade daqueles que legislativamente burlaram o texto constitucional.

2 - Quais seriam as justificações filosóficas, no marco das tradições do pensamento político democrático moderno, da jurisdição constitucional? Quais críticas se apresentam a elas, no sentido da apresentação de uma terceira proposta? Caracterize essa terceira proposta.

A perspectiva liberal, de Locke, dizia que a jurisdição constitucional deveria impor limites a atividade legislativa, garantindo condições iguais de negociações e razoabilidade nas