Tentativa impossivel

Índice:

A tentativa.............................................................................................................................................2

A tentativa impossível bem como as formas de punibilidade..............................................................3

A tentativa negligente e o exemplo do homicídio negligente...............................................................5

A tentativa possível...............................................................................................................................6

A distinção entre a tentativa impossível e o crime putativo.................................................................7

Bibliografia...........................................................................................................................................8

A Tentativa Impossível

Na avaliação de qualquer percurso subsumível ao Direito Penal, temos várias etapas que vão desde a decisão de cometer o crime até à sua consumação, passando pela preparação, começo de execução, conclusão de acção e resultado (quando este for exigível[1]).[2] Ora, diferentemente do que acontece com a preparação[3], a tentativa[4] de cometimento de um crime, já é, em princípio, punível[5]. Para tanto, são indispensáveis os seguintes passos: resolução (vontade de realização do facto ilícito), actos de execução (verificação de começo de execução, ou seja, actos que contenham já um momento de ilicitude) e não consumação (interrupção do processo executivo do crime). Como sabemos, a parte especial do Código apenas se refere aos crimes consumados, vejamos o exemplo do art. 131º CP. Tal como está escrito, pune quem mata voluntariamente outra pessoa e não quem tenta matar, pelo que, sem mais, faria com que a tentativa ficasse impune, pois, no caso de punição, verificar-se-ia uma violação do princípio nulla poena sine lege[6]. Este facto explica a imprescindibilidade de uma norma de carácter geral que