TENENTE LUCIANO

O art. 17 do Código de Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (grifo nosso). Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso, dela tomará ciência".1 A possibilidade de uma pessoa acusada da prática de ilícito ficar incomunicável foi afastada pela CF/88, que no art. 5.º, inciso LXIII, permite ao preso a assistência de um advogado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em qualquer momento, seja na prisão preventiva ou na prisão provisória. Com base no cânone constitucional, o art. 17 do CPPM sob análise foi revogado. A prisão preventiva do militar poderá ser decretada desde que presentes seus requisitos legais, mas caso seja arbitrária poderá ser afastada por meio de habeas corpus. O art. 142, § 2º, da CF, que impede o seu cabimento na transgressão disciplinar militar é inconstitucional por contrariar o disposto no art. 5º, inciso LXVIII..
A autoridade (civil ou militar) que impedir o contato do militar preso com o seu advogado estará cometendo o crime de abuso de autoridade, e ainda poderá ficar sujeita a uma ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento que causar ao profissional, em atendimento art. 37, § 6º, da CF. O art. 7.º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, diz que, "São direitos do advogado : comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos, em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". Deve-se observar, que lei posterior quando trata do mesmo assunto revoga lei anterior, como ensina a