Tempo de Reação

Páginas: 5 (1149 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características
 
1.-  Conceito e características.
 
                        É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos.  É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo.  A delimitação das competências da União, dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio.
 
                        Outro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases decálculo e suas alíquotas.”  (CARRAZA, Roque Antônio.  “Curso de Direito Constitucional Tributário”. 14.ª ed., Malheiros : São Paulo, 2000, pg. 331).
 
                        Ainda, em outra definição dada por Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferastes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdadede legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” (CARVALHO, Paulo de Barros.  “Curso de Direito Tributário”, Saraiva, pp. 116-117)
 
 
2.-  Competência e a Constituição Federal.
 
                        Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos.  Tal competência, portanto, é um tema exclusivamente constitucional, já que o assunto foiinteiramente esgotado pelo constituinte.  Como dito, essa é a regra em matéria tributária: a Constituição indica o que podem, o que não podem e o que devem fazer, inclusive e principalmente em matéria tributária.
 
                        A Constituição, então, cria tributos?
 
                        Não.  É importante ressaltar que a Constituição não cria tributos, apesar de conter asdiretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos, apontando para a necessidade de veiculação de instrumento legal infraconstitucional para tanto.  É a carta de competências!  Ela, portanto, estabelece todos os parâmetros e condições para a instituição dos tributos, mas não chega a criá-los.
 
Obs.: posição do doutrinador tributarista José Souto Maior Borges, em sentido contrário.  O mesmo parte dapremissa de que toda norma jurídica encontra seu fundamento último de validade nas normas constitucionais, razão pela qual a criação do tributo operar-se-ia no próprio Estatuto Supremo.
 
=> Refutação à tese: a questão do Imposto sobre Grandes Fortunas.
 
 
                        Como sabemos, estamos insertos em um sistema constitucional bastante rígido, em comparação com outras constituiçõesnacionais, razão pela qual os limites das competências tributárias encontram-se claramente estabelecidos, assim como os próprios remédios para eventuais invasões de competência (ex.: art. 146, CF).
 
                        Nesse sentido, forçoso é concluir que as regras que compartem as competências têm por destinatário imediato o legislador, que se acha, assim, impedido de expedir leis(lato sensu) desbordantes dos valores constitucionais.
 
                        Então pode-se dizer que uma norma de competência (típica regra de estrutura constitucional) é, antes de tudo, uma ordem dirigida da Constituição ao legislador, que, deve, necessariamente, e sob pena de inconstitucionalidade, ser obedecida.
 
                        As normas constitucionais que outorgam competênciastributárias têm eficácia plena e aplicabilidade imediata (José Afonso da Silva), além de, a exemplo da personalidade, inadmite gradações: ou se tem ou não se tem competência!
 
3.-  Regras de comportamento e regras de estrutura
 
                        Tal distinção é bastante utilizada por Paulo de Barros Carvalho e necessária para entendermos, futuramente, várias teorias formuladas por esse...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • tempo de reaçao
  • Tempo de reação
  • Tempo de Reação
  • tempo de reação
  • Tempo de reação
  • Tempo de reação
  • tempo de reação
  • Associação entre tempo de reação e tempo de movimento

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!