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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 03: Direito Constitucional

NOME
Regiane Leal
RA
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Atividade de Autodesenvolvimento

Santo André-SP
2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito E Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da Tutora Edivanete Márcia Nogueira de Andrade.

Santo André-SP
2014
Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio.

Direito é fazer o certo, o correto, ser reto, no sentido de retidão, fazer o que é adequado.
“Direito é a preocupação real e pessoal de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que destruída, a destrói.” (Dante Alighieri).
É um conjunto de regras obrigatórias necessárias para a vida em sociedade.

Estado de defesa e sítio
Está prescrito no artigo 136 da constituição e suspende algumas garantias individuais do cidadão. A medida pode ser decretada para preservar ou restabelecer, em determinados locais restritos, a ordem pública e a paz social, se estiverem ameaçadas.

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Eu acredito que os direitos do cidadão nem são imutáveis nem tampouco absolutos. Eles são moldados e articulados pela minoria que possui capital.
Todos são livres para fazer o que quiser, desde que esteja dentro da lei do governo de seu país. Um exemplo: se você quer viajar para o exterior, pode, só que precisa da permissão tanto do Brasil quanto do país que você deseja ir. Se não fosse assim, não era necessário ter passaporte e o visto.
Então, eu realmente acredito que os direitos do cidadão não são absolutos, e sim, pode sofrer