Tematica

1)QUAL A RELEVÂNCIA DO ESTUDO DOS PRINCIPIOS NO AMBITO JUSLABORAL? R: Os princípios no âmbito juslaboral exercem relevantes funções no sistema jurídico:
Integração do ordenamento jurídico: observada a ausência de disposição específica para regular o caso em questão, pode-se recorrer aos princípios gerais de direito, conhecido como analogia iuris;
Interpretação: orientando o juiz e o aplicador ou intérprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e alcance destas;
Inspiração ao legislador: em sua atividade de elaboração de novas disposições normativas.
2) QUAIS AS DIMENSÕES DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO?
R: O princípio de proteção engloba três vertentes, são elas:
In dúbio pro operário: Não apresenta caráter processual, uma vez que o Direito Processual do Trabalho possui disposições específicas e próprias, como a avaliação da qualidade das provas produzidas e a aplicação das regras do ônus da prova. aplicação da norma mais favorável: É no sentido de que, havendo diversas normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais béfica ao trabalhador. Há critérios a serem adotados, para saber qual é, efetivamente, a norma mais favorável, são eles: teoria da acumulação, teoria do conglobamento e terceira intermediária (conglobamento mitigado). condição mais benéfica: Assegura-se ao empregado a manutenção, durante o contrato de trabalho, de direitos mais vantajosos, de forma que as vantagens
3) O QUE SE ENTENDE POR PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?
R: Entende-se que, na relação de emprego deve prevalecer a efetiva realidade dos fatos, e não eventual forma construída em desacordo com a verdade. Na avaliação de certo documento pertinente à relação de emprego, deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve prevalecer a verdade real. Por meio da noção de “contrato-realidade”, deve prevalecer o reconhecimento do vínculo empregatício, caso presente os seus requisitos, conforme arts 2° e 3° da