Tematica de SSMAQ

Temática de SSMAQ

“Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Qualidade”.

“O impacto da Lei 12.815/13 no sistema portuário do Brasil”
A problemática real , que aflige os trabalhadores, empresários e usuários do setor portuário.

Nome: Geovani Da Silva Tobias
RM:25030
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1 - A visão do Governo ao propor a formatação da MP 595-12, hoje lei 12.815/13.

Graças à transformação da MP número 595/12, conhecida como MP dos Portos, Para a Lei 12.815/13, a infraestrutura portuária brasileira passará por uma revisão nos próximos anos. Assim esperam alguns especialistas do setor.
A Lei se junta à instalação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em 2001, e à criação da Secretaria Especial de Portos (SEP), em 2007, no Rol das ações estratégicas propostas pelo governo federal para o desenvolvimento dos portos, fundamental para a logística de transportes e, assim, para a economia.
“A MP, agora convertida em Lei, Objetiva modernizar o setor portuário”, analisa Cláudio Loureiro, diretor-executivo do Centronave, entidade de classe voltada para o desenvolvimento da navegação e do comércio exterior. Os associados da entidade respondem por mais de 75% do transporte do comércio brasileiro em valor e 95% no segmento de contêineres.
“Os vetos do governo às mudanças feitas no projeto, no Congresso, também foram coerentes a esse objetivo, pois os dispositivos afastariam os investidores”, complementa o diretor. “A esperança é que nossos parlamentares entendam a importância desse novo marco regulatório para o desenvolvimento do país”.
A nova Lei, basicamente, modifica os critérios necessários para a iniciativa privada explorar terminais de movimentação de carga em portos públicos. Enquanto a Lei dos Portos aprovada na década de 1990 determinava que a vencedora da licitação para arrendar um terminal seria a empresa que pagasse o maior valor à União, a aprovada em junho deste ano estabelece que a vencedora será a companhia que