Temas sensíveis ao direito da sexualidade e algumas objeções

Páginas: 2 (416 palavras) Publicado: 12 de março de 2013
Temas sensíveis ao Direito da Sexualidade e algumas objeções
A questão relacionada aos Direitos Sexuais ganhou notoriedade no final do século XX através da Conferência Internacional sobre Populaçãoe Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, em que os direitos sexuais foram reconhecidos como Direitos Humanos. Dessa conferência decorreu o Plano de Ação do Cairo, que, além de introduzir oconceito de direitos reprodutivos, sinalizou para o reconhecimento de direitos sexuais, destacando o direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminações, coerções e violências. Asexualidade humana é um item relevante entre os elementos básicos responsáveis pelo pleno desenvolvimento do ser humano em sociedade, porém a falta de Políticas Públicas que garantam o reconhecimento dasexualidade como um direito impõe que o mesmo seja obtido através das vias judiciais. Existe uma nova noção de sexo, que abandona o conceito puramente fisiológico e adota, além deste, os componentesgenético, anatômico, social e psicológico, fato que prejudica uma definição puramente objetiva da sexualidade.
Dois temas acerca dos Direitos Sexuais ganharam destaque pelo fato de confrontarem algunsdispositivos legais; são eles o transexualismo e as uniões homoafetivas. No primeiro caso, há algumas limitações para realização deste procedimento. Segundo o art. 13 do Código Civil de 2002, é vedado adisposição do próprio corpo nos casos em que implicarem em diminuição permanente da integridade física. Além disso, o Código Penal Brasileiro descreve como tipo penal às ações em que provocam lesõescorporais graves. A legislação brasileira também é clara ao afirmar que o prenome é definitivo, admitindo-se sua mudança em casos específicos através de procedimento judicial. No segundo caso,sabe-se que é reconhecida no Brasil, conforme art. 226 da Constituição Federal, a união estável entre um homem e uma mulher como uma entidade familiar, o que dificulta a possibilidade de aceitação de...
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