Temas sensíveis ao direito da sexualidade e algumas objeções

Temas sensíveis ao Direito da Sexualidade e algumas objeções A questão relacionada aos Direitos Sexuais ganhou notoriedade no final do século XX através da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, em que os direitos sexuais foram reconhecidos como Direitos Humanos. Dessa conferência decorreu o Plano de Ação do Cairo, que, além de introduzir o conceito de direitos reprodutivos, sinalizou para o reconhecimento de direitos sexuais, destacando o direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminações, coerções e violências. A sexualidade humana é um item relevante entre os elementos básicos responsáveis pelo pleno desenvolvimento do ser humano em sociedade, porém a falta de Políticas Públicas que garantam o reconhecimento da sexualidade como um direito impõe que o mesmo seja obtido através das vias judiciais. Existe uma nova noção de sexo, que abandona o conceito puramente fisiológico e adota, além deste, os componentes genético, anatômico, social e psicológico, fato que prejudica uma definição puramente objetiva da sexualidade. Dois temas acerca dos Direitos Sexuais ganharam destaque pelo fato de confrontarem alguns dispositivos legais; são eles o transexualismo e as uniões homoafetivas. No primeiro caso, há algumas limitações para realização deste procedimento. Segundo o art. 13 do Código Civil de 2002, é vedado a disposição do próprio corpo nos casos em que implicarem em diminuição permanente da integridade física. Além disso, o Código Penal Brasileiro descreve como tipo penal às ações em que provocam lesões corporais graves. A legislação brasileira também é clara ao afirmar que o prenome é definitivo, admitindo-se sua mudança em casos específicos através de procedimento judicial. No segundo caso, sabe-se que é reconhecida no Brasil, conforme art. 226 da Constituição Federal, a união estável entre um homem e uma mulher como uma entidade familiar, o que dificulta a possibilidade de aceitação de