Temas de Direito Penal

TEMAS DE DIREITO PENAL
01-Disserte sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e os princípios constitucionais penais.
Apriori temos, basicamente, os ordenamentos jurídicos dos países filiados a duas concepções: a “família” romano-germanica, e anglo-saxões. A primeira constitui-se em sua maioria pelo princípio societas delinquere non potest, ou seja, é inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, havendo a previsão de aplicação somente de sanções administrativas ou civis. Já no segundo, vigora o princípio da common law, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Cumpre alertar que a possibilidade de responsabilidade penal para a pessoa jurídica vem, cada vez mais, infiltrando-se nos ordenamentos jurídicos com inspiração romano-germânica.
A crescente tendência de tipificação penal para a personalidade jurídica surge, pelo fato de que na sociedade atual, contemporânea, inovam-se as formas de criminalidade, com efeitos em sua maioria, devastadores e irreparáveis. Essa criminalidade “moderna” (contemporânea), abrange, os crimes de natureza ambiental (internacional inclusive), industrial, de tráfico internacional de drogas, comércio internacional de detritos, onde se incluiria a delinquência econômica ou criminalidade de colarinho branco. Não se ignora, portanto, as dificuldades de individualização da responsabilidade penal devido as estruturas das grandes sociedades nacionais ou multinacionais.
No Brasil, a doutrina estabelece critérios para a aplicação da responsabilidade penal à pessoa jurídica, devendo esta aplicação, ser reservada para alguns casos específicos, em face de um direcionamento de política criminal mais amplo. Esses critérios, evidentemente, excluem a adoção da responsabilidade coletiva na Parte Geral de um Código Penal, só se admitindo para alguns casos em particular.
O primeiro critério é que a infração há de ser praticada no interesse da pessoa coletiva. A infração não pode, ainda, situar-se fora da esfera da