Tema E Problema A Situa O Prisional Brasileira Alvo De Not Cias E Coment Rios A N Vel Internacional

Tema e problema A situação prisional brasileira é alvo de notícias e comentários a nível internacional. Todos os fatos que permeiam este assunto notadamente têm como causa a situação degradante que se encontra este setor da segurança pública nacional. Presídios sem infra-estrutura mínima necessária, falta de condições materiais e humanas, a superlotação e problemas relativos ao próprio cárcere são fatores que mostram toda a ineficácia e falência do sistema penal brasileiro. Segundo o Ministério da Justiça, no final do ano de 2009 havia um déficit de 139.266 vagas no sistema penitenciário brasileiro. Tal problemática, todavia, não é exclusividade dos brasileiros e nem de países de terceiro mundo, haja vista que o colapso do sistema prisional assola até mesmo as grandes potencias mundiais (D’URSO, 1999). Ao Estado é que cabe a função de tutelar e preservar a vida do condenado a prisão. É previsto na Constituição Brasileira de 1988, além da lei 7.210, de 1984, que trata da execução penal (BRASIL, 1988). No entanto, diante de tantas adversidades que este sistema está mostrando, surgem novos debates acerca da privatização de presídios, com o intuito de restabelecer a ordem e a verdadeira função das prisões. Assim, as discussões que se abrem no meio público, em especial àqueles que defendem a ordem com base na soberania no Estado, dão diversos enfoques, tanto positivo quanto negativo desta forma de gerir a administração penal. Neste debate, a preocupação é que o Estado pode estar perdendo espaço e deixando que a iniciativa privada tenha o controle do sistema penal. Autores como Minhoto (2000) e Kloch (2008) defendem que a idéia é a iniciativa privada gerir os recursos internos dos presídios, como alimentação, hotelaria, vestuário, etc., continuando assim a função indelegável do Estado de prover a vida dos presos. Este assunto começou a ser discutido na década de 80, proposto a nível internacional como forma de regular a crise generalizada de complexos penitenciários na