Tema: a arrecadação dos entes públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos.

Páginas: 7 (1723 palavras) Publicado: 25 de abril de 2011
Universidade Estácio de Sá.

Curso de Direito – Trabalho de Conclusão do Curso

Ficha de Apresentação de Tema

Aluno: VITOR EMANUEL VEIGA - Campus CABO FRIO

TEMA: A arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos.

Apresentação do Tema.

A lei nº 9.503de 23 de setembro de 1997, promulgou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, segundo o Senhor Jorge Guilherme Francisconi, Diretor DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) na apresentação do na época da sua promulgação, disse o seguinte “...Em resumo, de valorizar a cidadania e a justiça social.” e “...Contamos está aplicando, com esta publicação, o conhecimento desta lei sobre o trânsito, como intuito de fornecer pleno exercício da cidadania.”
Desta forma o entendimento é que infração de transito de maneira pecuniária é o ultimo recurso a ser aplicado pelo Estado ao cidadão, pois deverá ter Primeiro o caráter pedagógico e depois com modo punitiva; porém, a arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), passa longedeste objetivo.
Não pode os entes Públicos, deslumbrar lucros e receitas cada vez maiores à medida que os donos e usuários de veículos passassem a pagar pelo inusitado e contínuo ‘método pedagógico’ adotado para educá-los, ou seja, através das infrações de trânsito captadas por equipamentos eletrônicos (radares).
Esta pratica de arrecadação por parte de poder executivo de alguns entesfederativos, marginalizam os condutores de veículos, pois com a aplicação de infrações continuas no prontuários de suas habilitações, tem-se eles o direito de dirigir suspenso, ficando desta forma o condutor impede de trabalhar, de socorrer e de lazer, ferindo assim vários Princípios Constitucionais, expostos a saber:

Princípios Constitucionais relativos ao Tema.

1 - Dos Princípios e GarantiasConstitucionais o Direito de ir e vir, inciso XV, do art. 5º, CF/1988
Este subitem tem por finalidade mostrar que o crescimento desta pratica marginaliza o Cidadão de bem, pois tal pratica do Estado, com suas inúmeras armadilha eletrônicas, com diversos tipos de radares, colocados sem estudos ao longo das vias onde se tem radares de 100 km, 80 km, 60 km, 50 km e 40 km, na mesma via, em formas deBandeira, Poste, Cone e etc. escondidos dentro de veículos, atrás de edificações, dentro do mato, depois da curva e outras formas, fere o Princípios e Garantias Constitucionais o Direito de ir e vir com a única grande finalidade e de arrecadar e não de salvar vidas, pois o que salva vidas são estradas com mão única, separadas com muretas, passarelas ao longo das vias próxima a escolas, igrejas,comercio, industria, parques e etc., acostamento e boa sinalização. Nos centros urbanos, sinalizações, sinais de transito nos cruzamentos, próximo, escolas, igrejas, comercio, indústria, parques e etc. bem como faixas de pedestre.
A marginalização dos cidadãos se da a cada infração cometida, pois desta forma são colocados pontos na carteira do motorista que quando atingir 20 pontos ou mais, serásubmetido a um processo administrativo, que decidirá sobre a suspensão do seu direito de dirigir. O Cidadão será notificado do excesso de pontos e tem prazo de 60 dias - a partir da data do recebimento da notificação - para apresentar sua defesa prévia. Se não o fizer dentro do prazo, seu processo será julgado com base nos dados disponíveis no sistema do DETRAN. Conforme art. 259, combinado com incisoI, do art. 263 do código de transito brasileiro.
Conforme parágrafo anterior terá o direito de dirigir suspenso, pois sua Carteira nacional de habilitação terá que ser apreendida, deste modo violando o Direito de ir e vir conforme inciso XV, do art. 5º, CF/1988
Ainda sobre o direito de ir e vir com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Psicopedagogo Ricardo Brisolla...
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