Tema 3 MH

Tema III

Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional

Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional – Menção Honrosa

Matheus Carneiro Assunção *

Incentivos Fiscais e Desenvolvimento
Econômico: a função das normas tributárias indutoras em tempos de crise

* Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Procurador da Fazenda Nacional (PGFN).

Resumo
Este estudo busca analisar a relação entre a concessão de incentivos fiscais e a promoção do desenvolvimento econômico no Brasil no contexto da crise internacional que atingiu o país em 2008. Pretende-se identificar a ligação entre os objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico e as normas tributárias indutoras editadas durante o auge dos efeitos negativos da crise, quando a onda de incertezas financeiras gerou fortes retrações na produção e no consumo interno. Partindo da premissa de que existe comunicação sistêmica entre o direito e a economia, especialmente no que tange à análise dos arranjos e das ferramentas jurídicas capazes de promover o desenvolvimento de forma eficiente e sustentável, o estudo avalia as características da extrafiscalidade e as formas como se manifesta, bem como a interpretação e os critérios de controle das normas tributárias indutoras, relacionando os impactos das medidas anticíclicas adotadas pelo governo federal no federalismo fiscal brasileiro. O intento é firmar, ao final, referenciais teóricos acerca das possibilidades de utilização e parâmetros de controle de normas tributárias indutoras destinadas a fomentar o desenvolvimento econômico nacional.
Palavras-chave: incentivos fiscais; desenvolvimento econômico; normas tributárias indutoras; crise internacional.

Sumário
1 Introdução, 5
2 Direito, economia e desenvolvimento, 6
3 Intervenção do Estado sobre o domínio econômico, 10
4 Tributação e desoneração: os dois lados da moeda, 13
5 Extrafiscalidade, 14
6 Estrutura e interpretação das normas