Tema 3 MH

Páginas: 63 (15658 palavras) Publicado: 24 de julho de 2015
Tema III

Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional

Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional – Menção Honrosa

Matheus Carneiro Assunção *

Incentivos Fiscais e Desenvolvimento
Econômico: a função das normas
tributárias indutoras em tempos de crise

* Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Procurador da Fazenda Nacional (PGFN).

Resumo
Esteestudo busca analisar a relação entre a concessão de incentivos fiscais
e a promoção do desenvolvimento econômico no Brasil no contexto da crise internacional que atingiu o país em 2008. Pretende-se identificar a ligação entre
os objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico e as normas tributárias indutoras editadas durante o auge dos
efeitos negativosda crise, quando a onda de incertezas financeiras gerou fortes
retrações na produção e no consumo interno. Partindo da premissa de que existe
comunicação sistêmica entre o direito e a economia, especialmente no que tange
à análise dos arranjos e das ferramentas jurídicas capazes de promover o desenvolvimento de forma eficiente e sustentável, o estudo avalia as características da
extrafiscalidade eas formas como se manifesta, bem como a interpretação e os
critérios de controle das normas tributárias indutoras, relacionando os impactos
das medidas anticíclicas adotadas pelo governo federal no federalismo fiscal brasileiro. O intento é firmar, ao final, referenciais teóricos acerca das possibilidades
de utilização e parâmetros de controle de normas tributárias indutoras destinadas
a fomentaro desenvolvimento econômico nacional.
Palavras-chave: incentivos fiscais; desenvolvimento econômico; normas
tributárias indutoras; crise internacional.

Sumário
1 Introdução, 5
2 Direito, economia e desenvolvimento, 6
3 Intervenção do Estado sobre o domínio econômico, 10
4 Tributação e desoneração: os dois lados da moeda, 13
5 Extrafiscalidade, 14
6 Estrutura e interpretação das normastributárias indutoras, 16
7 Conceito, modalidades e efeitos dos incentivos fiscais, 19
8 Parâmetros de controle, 22
9 Política fiscal em tempos de crise: as medidas jurídicas anticíclicas
utilizadas pelo governo, 26
10 Reflexos financeiros dos incentivos: a redução das transferências constitucionais, 30
11 Conclusões, 34
Referências, 36

Política Fiscal e a Crise Econômica Internacional – Matheus CarneiroAssunção

1 Introdução
A crise financeira desencadeada em 2008 empurrou os mercados globalizados em queda livre.1 Como um piscar de olhos, teorias contrárias ao intervencionismo estatal na economia caíram no mar de tormentas do capitalismo contemporâneo. Em meio a um turbilhão de dúvidas sobre o futuro, a reflexão sobre
os pilares do desenvolvimento econômico volta a entrar em pauta destacada noBrasil e no mundo.
No centro do debate sobre a reformulação de conceitos e regras para viabilizar a retomada do crescimento econômico, uma questão fundamental vem à tona:
que tipos de instrumentos legais podem ser utilizados, de forma eficiente, para
reconstruir as demandas domésticas afetadas pela crise, propiciando a implementação de políticas anticíclicas?2
Este estudo coloca-se no eco de talquestionamento, direcionando-se para o
viés da tributação. Pretende-se analisar a função das normas tributárias indutoras3
no contexto da crise internacional, identificando em que medida incentivos fiscais
podem ser empregados para promover o desenvolvimento econômico.
A palavra “crise”, para os chineses, é expressa pela conjugação de dois ideogramas: Um significa “perigo”; o outro, “oportunidade”.Esse exemplo semântico ilustra a via de mão dupla característica dos momentos de instabilidade. Em
que pesem os riscos inerentes a qualquer crise econômica, é geralmente a partir
dos seus desafios que surgem caminhos propícios ao crescimento.
A política fiscal adotada pelo governo federal para superar as ameaças da
crise pode se revelar um fator de sucesso, criando ambientes favoráveis ao...
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