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LEI DE ANISTIA E ADPF 153: (Im)possibilidade da divergência de interpretação da Lei 6.683/79 a partir da dicotomia mens legis e mens legislatoris.1
Anne Caroline Soares2 e
Virna Elise de Berrêdo Martins3

Sumário: Introdução. 1. O período ditatorial e a Lei de anistia. 2. Análise da ADPF 153. 3. Divergências de interpretação da lei: vontade do legislador e vontade da lei. Conclusão.

“O pensamento não se mantém escravo da vontade; eleva-se à altura de fenômeno sociológico”4.

RESUMO
O presente trabalho tem o intuito de analisar e interpretar a Lei de anistia nº 6.683 de 1979, tendo como base o período ditatorial na qual foi inserida. Além disso, busca tratar dos principais argumentos levantados no julgamento da ADPF 153 sob o ponto de vista da dicotomia vontade da lei e vontade do legislador, uma vez que, as divergências de interpretação da Lei em foco atingem diretamente a dignidade do povo brasileiro, em relação ao entendimento do STF de que os crimes perdoados abrangem também os praticados pelos agentes estatais no período da ditadura. Almeja ainda entender sobre qual pano de fundo a Lei foi construída, seus efeitos para a comunidade bem como considerar as possibilidades de interpretações do ponto de vista hermenêutico.
PALAVRAS-CHAVE: Lei de anistia. ADPF 153. Vontade do legislador. Vontade da lei.

Introdução Desde o governo de Juscelino Kubitschek os militares já ensaiavam tentativas de golpe, mas foi só em 1964 que finalmente tomaram o poder, inaugurando o regime ditatorial, com o pretexto de promover a estabilidade estatal frente às ameaças de cunho ideológico e político: o comunismo. A institucionalização da tortura como técnica para a obtenção de confissões e informações foi instrumento amplamente utilizado em todo país, bem como as restrições ao direito de imprensa, artístico, locomoção e o abuso da violência na repreensão dos opositores do regime ditatorial. É nesse contexto que foi criada a Lei nº 6.683/79 a qual foi fruto da