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A face jurídica da educação ambiental
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Publicado por Carolina Salles - 23 horas atrás
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Risolete Nunes de Oliveira Araujo*

Resumo: Neste artigo se fará uma reflexão fundamentada da face jurídica da Educação Ambiental, sua relação com a Constituição Federal de 1988, com o princípio da dignidade da pessoa humana e como expressão jurídica de direito fundamental. Compreender a Educação Ambiental como instrumento jurídico para a proteção do meio ambiente e a construção de uma cidadania ambiental é fundamental neste trabalho.

Palavras–chave: Educação Ambiental; Instrumento Jurídico; Direito Fundamental.

Abstract: This article will give a legal face of reasoned reflection of Environmental Education, its relationship with the Environmental Law, the Constitution of 1988 and as a legal expression of a fundamental right. Understanding Environmental Education as a legal instrument for the protection of the environment and building an environmental citizenship is fundamental in this work.

Keywords: Environmental Education; Legal Instrument; Fundamental Right.

Sumário: Introdução; 1. Situação atual; 2. EA como instrumento jurídico; 3. Contextualizando a Educação Ambiental; 4. Educação Ambiental: um direito Social Fundamental; Considerações Finais; Referências.

Introdução

Este trabalho propõe evidenciar a face jurídica da educação ambiental sob o enfoque da Constituição Federal de 1988, apresentar a Educação Ambiental como instrumento jurídico e como expressão jurídica de direito fundamental. Para fundamentar esta argumentação foi relevante esclarecer as definições de educação ambiental no contexto doutrinário e legislativo, para que fosse possível analisar a temática proposta. Buscou-se, também, evidenciar os aspectos principiológicos da mesma. Durante as análises foi fundamental traçar um contexto histórico da EA no cenário internacional, para posteriormente uma abordagem no cenário nacional.

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