tecnico em segurança do trabalho

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

MÓDULO II

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

PRIMEIRAS MANIFESTAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO

Leis relacionadas Lei Eusébio de Queirós - 1850 - Interrompia o tráfico de negros - Direito das gentes (à época dos fatos).

Lei do Ventre Livre - 1871 - Filhos de escravos nascidos após a lei, já nasceriam livres – Direito da criança.

Lei Sexagenária - 1885 - Livre após 60 anos - Direito do idoso e previdenciário.

Lei Áurea de 13 de maio de 1888 - Extingue o Trabalho Escravo - Direito do Trabalho.

AS FONTES DO DIREITO

São fontes do Direito as leis, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil:

“Art. 4º - quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Portanto, além da lei, os juízes poderão utilizar para proferir um julgamento, as demais fontes do direito como a analogia, os costumes e jurisprudências.

Lei - É a regra de caráter geral que exprime a vontade do Estado, e é por ele imposta a todos. Ninguém pode deixar de cumprir uma norma dizendo não conhecê-la; ao contrário, o Estado presume que todos têm conhecimento das leis que cria, exigindo o seu cumprimento. Existem diversos tipos de leis, geralmente editadas pelo Poder Legislativo Federal, estadual ou municipal. Há, porém, algumas normas que são criadas fora do âmbito do poder legislativo.
Analogia - Quando o direito moderno civil omitir sobre determinada situação o juiz se valerá de outras normas que se apliquem a situações similares para dizer o direito. Costumes - Na falta de outras normas, portanto, sem situações análogas, o juiz buscará decidir o direito conforme os costumes da região. Jurisprudências - é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. É a decisão continuada dos tribunais